PEC dos Precatórios é aprovada em 2º turno pelo Senado

O Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, mais conhecida como PEC dos Precatórios que abre espaço no Orçamento para que o governo possa viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Como o texto passou por alterações no Senado o texto voltará para análise da Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios

Durante a tramitação no Senado a PEC passou por diversas modificações e ajustes, como consequência o texto que já havia sido aprovado na Câmara retornará a casa para que validem as recentes alterações.

Conforme se especula, os senadores estão preocupados de que os deputados possam derrubar alguns ajustes feitos pela Casa, sendo assim, caberá a Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Câmara avaliar se parte da proposta deverá ou não ser desmembrada.

De modo a conseguir o apoio necessário para aprovação do Senado, o governo se viu obrigado a recuar em um dos principais pontos da PEC, sendo ela a criação de um subteto para a realização de pagamentos de precatórios.

É importante pontuar ainda que o Executivo topou realizar uma revisão dos limites para o pagamento das dívidas judicias em 2026, no entanto, não foi apresentado uma solução de como lidar com um possível acumulo de precatórios não pagos até o respectivo ano, que será um ano eleitoral.

Os Precatórios dizem respeito a títulos que representam dívidas que o governo federal possui com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas, ou seja, quando a decisão é definitiva, o precatório é emitido para fazer parte da programação de pagamentos do governo.

Assim, a PEC dos Precatórios irá limitar o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permitirá que o governo reduza o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.

PEC e o reajuste do teto de gastos

A PEC dos Precatórios também traz uma mudança para o cálculo da inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra está que limita o crescimento das despesas do governo.

A partir da mudança, o índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022 será maior, permitindo ampliar o limite de gastos do governo.