PEC dos Precatórios irá para votação na Câmara

A Câmara dos Deputados deverá votar ainda essa semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Aprovada na semana passada por uma comissão especial, a PEC dos Precatórios chegará ao Plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à versão do Poder Executivo.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.

Alguns líderes partidários e técnicos acreditam que a PEC não passará depois pelo Senado. Eles acreditam que esta é uma forma de burlar o ajuste fiscal para poder viabilizar o plano do governo Auxilio Brasil.

Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Qual é a proposta do governo?

O substitutivo limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. O governo quer elevar o benefício pago, atualmente de R$ 189, em cerca de 50% e aumentar o número de famílias beneficiadas.

A proposta é:

• Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
• Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
• Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil): sempre estarão fora da regra de parcelamento.

Gastos com os precatórios

O governo federal diz que o país tem capacidade de honrar o pagamento dos precatórios, mas que a PEC visa compatibilizar essas despesas com o teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior). Os precatórios são gastos obrigatórios.

No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões (se não houver mudança), contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.

O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação. Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estimou uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.