Perco direitos trabalhistas ao me tornar MEI?

O trabalhador registrado como CLT pode se formalizar como MEI sem problemas porém existem um direito trabalhista que não poderá ser solicitado ou para quem está recendo ele será cessado.

Estamos falando do Seguro Desemprego, que é destinado ao trabalhador que exerce atividade de carteira assinada e foi demitido sem justa causa.

Esse benefício tem como objetivo prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado. Mas o benefício é cessado assim que o trabalhador é admitido em um novo emprego, no caso dos MEIs, o governo supõe que esse trabalhador tem outra fonte de renda para se sustentar.

Por essa razão o benefício não pode ser concedido ao MEI ou é cessado assim que o trabalhador se formaliza.

Porém a dica é: Não deixe de se formalizar pensando somente em um benefício que será perdido, isso porque as vantagens se se tornar MEI são inúmeras, confira.

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Vantagens de se tronar MEI?

Pois bem, comparando as vantagens de se formalizar como MEI e deixar a formalização por medo de perder um benefício, podemos dizer que se tornar MEI agrega muito mais a vida do trabalhador.

As vantagens de ser MEI são:

• Ter um CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
• Poderá vender para o governo;
• Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
• Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
• Poder emitir nota fiscal;
• Direitos e benefícios previdenciários como:
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por; invalidez,
  • Auxílio-doença,
  • Salário maternidade,
  • Pensão por morte (para família);
• Apoio técnico do SEBRAE.

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Se interessou? Saiba quem pode ser MEI

Para ser MEI, é necessário que o profissional siga algumas regras, como as seguintes:

• Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
• Exerça uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.

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Abrindo uma empresa MEI

Para se tornar MEI é fácil e rápido, confira o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor
• Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
• Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
• Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
• Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
• Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.