PIS 2026: empregada doméstica tem direito? Qual é a decisão atual?

Receita Federal amplia prazo de adesão ao Programa Confia (1) / Imagem canva / edição JC

A questão se a empregada doméstica tem direito ao PIS é uma dúvida comum e de grande relevância para milhões de trabalhadores e empregadores no Brasil. O Programa de Integração Social (PIS) é um benefício fundamental para muitos trabalhadores, funcionando como um abono salarial que complementa a renda anual.

O calendário de pagamentos para 2026, estima injetar R$ 33,5 bilhões na economia brasileira. Apesar de possuírem carteira assinada e proteção pelo eSocial, cerca de 5,7 milhões de trabalhadores domésticos permanecem impossibilitados de acessar o benefício do PIS/Pasep.

Todavia, a categoria de empregado doméstico NÃO tem direito ao abono salarial. A principal razão reside na forma de financiamento do benefício.

O PIS é financiado por contribuições de empresas (pessoas jurídicas), que recolhem o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Como o empregador doméstico é uma pessoa física, ele não realiza esses recolhimentos específicos que compõem o fundo do PIS.

Portanto, a ausência de vínculo com uma pessoa jurídica e a natureza do financiamento do programa excluem a categoria doméstica do abono salarial tradicional.

Atualmente, a categoria é composta majoritariamente por mulheres (93%) e mulheres negras (70%), evidenciando um recorte social e de gênero na ausência deste direito.

No Congresso Nacional, propostas como o PL 2902/2023 e o PLP 147/2023 buscam corrigir essa lacuna, tentando incluir a categoria no rol de beneficiários.

No entanto, ambos os projetos enfrentam lentidão na tramitação, encontrando-se paralisados em comissões da Câmara e do Senado desde o segundo semestre de 2023.

A resistência à aprovação dessas medidas costuma ser pautada pelo impacto fiscal e pela necessidade de se criar uma nova fonte de custeio, uma vez que o modelo atual de financiamento empresarial não cobre o setor doméstico.

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Quem tem direito ao PIS em 2026

Para o contingente de 26,9 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público que possuem direito ao saque em 2026, as regras de elegibilidade exigem o cumprimento simultâneo de quatro requisitos fundamentais:

Tempo de Cadastro: Estar inscrito no PIS ou Pasep há, no mínimo, cinco anos.
Média Salarial: Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base.
Tempo de Serviço: Ter exercido atividade remunerada com carteira assinada por pelo menos 30 dias no período de referência.
Regularidade de Dados: As informações devem ter sido enviadas corretamente pelo empregador via eSocial ou RAIS.

Quais são os direitos da empregada doméstica atualmente?

Atualmente, a empregada doméstica tem diversos direitos garantidos pela Lei Complementar 150/2015 (PEC das Domésticas), como salário mínimo, jornada de trabalho definida, férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros.

Ana Luzia Rodrigues

Ana Luzia Rodrigues é formada em Comunicação Social pela Universidade Estácio de Sá e já atua na profissão há mais de 30 anos. Já foi repórter, diagramadora e editora em jornais do interior e agora atua na mídia digital. Possui diversos cursos na área de jornalismo e já atuou na Câmara Municipal de Teresópolis como assessora de imprensa.