Proposta amplia uso de créditos do salário-maternidade para microempresas

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para aliviar o caixa das micro e pequenas empresas brasileiras. 

A proposta aprovada permite que os negócios inscritos no eSocial utilizem os valores gastos com o pagamento de salário-maternidade para abater qualquer tributo federal, e não apenas a contribuição previdenciária, como ocorre atualmente.

Origem da pauta

A medida ganha força ao retomar o fôlego de debates intensificados no início de 2026, quando o governo e o Legislativo buscaram alternativas para reduzir a carga tributária sobre o emprego formal sem comprometer a seguridade social. 

A origem do texto atual remete a uma articulação para modernizar o sistema de compensações, visando dar maior liquidez aos pequenos empreendedores que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para reaver créditos tributários.

Leia também:

• Alcoolismo gera algum benefício do INSS? Veja o que dizem as regras
• Site para contabilidade: como oferecer ferramentas úteis aos clientes
• Por que a retirada de dividendos não é tão simples quanto os empresários pensam?
• STF encerra de vez a disputa sobre a “Revisão da Vida Toda” do INSS
• Reforma Tributária: maioria dos contadores ainda não tem estratégia definida

Mudança na prática

Pelas regras vigentes, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao benefício. Hoje, as empresas pagam o valor à funcionária e descontam esse montante exclusivamente no ato do recolhimento da contribuição previdenciária. 

Com a nova proposta, se o valor do salário-maternidade for superior ao que a empresa deve de previdência, ela poderá usar o excedente para quitar outros impostos federais, como o PIS, Cofins ou IRPJ.

Articulação legislativa

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por aprovar o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O texto aprovado prevaleceu sobre outra proposta que tramitava em conjunto, o PL 1219/11, vindo do Senado. Esta segunda proposta pretendia transferir o pagamento do benefício diretamente para a Previdência Social em alguns casos, mas acabou rejeitada em favor do modelo de compensação tributária via eSocial, considerado mais ágil e menos burocrático para a administração pública.

Próximos Passos

Como a Câmara realizou modificações no conteúdo original, a proposta não segue diretamente para sanção. 

O texto retorna agora para análise do Senado Federal. Para que a medida se torne lei e passe a valer no dia a dia das empresas, ela precisa de aprovação definitiva em ambas as Casas legislativas.