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Saiba quem pode e quem não pode ser MEI

Um microempreendedor individual é uma forma de empresa sob a legislação do governo federal brasileiro. Esse regime foi estruturado pelo Governo Federal em julho de 2008, com a ideia a facilitar a formalização de atividades simples e individuais.

A formalização como MEI ainda é um tema que gera algumas dúvidas em que deseja formalizar as suas atividades profissionais.

Quem pode ser MEI?

Para ser um microempreendedor individual, é preciso atender os seguintes requisitos:

Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil;
Possuir no máximo um funcionário registrado;
Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI.

Quem não pode ser MEI?

Obviamente não pode ser MEI quem não atende as regras acima, porém existem algumas profissões que também não são permitidas como:

Médicos
Nutricionistas
Advogados
Contadores
Consultores
Psicólogos
Dentistas
Engenheiros
Veterinários
Jornalistas
Publicitários
Administradores

Também não poderá ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis:

Pensionistas e servidores públicos;
Quem possui idade inferior a 18 anos;
Estrangeiros sem o visto permanente;
Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Confira como se tornar MEI

O passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual é:

Acesse o Portal do Empreendedor
Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

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