O seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) até 2019 tinha seu pagamento anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Utiliza-se o seguro para cobrir despesas médicas e indenizações em casos de invalidez permanente ou morte causadas por acidentes de trânsito.
A proposta do governo era que, a partir de 2024, esta cobertura fosse novamente obrigatória e, como sempre, com recolhimento anual junto com o IPVA.
Todavia, isso realmente aconteceu? Entenda quais as decisões e o que esperar deste imposto.
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O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, estava tramitando em caráter de urgência para retomar o seguro obrigatório com a substituição do DPVAT pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Todavia, o Ministério da Fazenda decidiu apresentar uma versão alternativa à proposta, o que impediu o avanço do PL e fez com o que o governo pedisse o cancelamento da urgência para votação do PL.
As pessoas que solicitaram a indenização do seguro para acidentes entre o dia 1 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 vão receber o dinheiro. Porém, as solicitações que ocorreram após o dia 15 de novembro estão com o pagamento suspenso.
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O DPVAT é um imposto pago pelos motoristas no momento do licenciamento dos veículos, mas deixou de ser cobrado em 2019. Isso por conta de suspeitas de irregularidades na Seguradora Líder, responsável por administrar o dinheiro arrecadado.
Mas fique sossegado, pois em 2024 o DPVAT não será reestabelecido como seguro obrigatório. Isso porque, apesar de o governo federal ter apresentado, em 2023, o projeto de lei que reformula essa medida, não foi votado a tempo.
Apesar disso, considera-se a reintrodução da cobrança como essencial para suportar os custos decorrentes de acidentes envolvendo vítimas em veículos.
Os recursos disponíveis para indenizações devem se esgotar no final deste ano de 2024, tornando o recolhimento novamente fundamental.
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