DAS Simples Nacional deve ser pago nesta segunda-feira (20)

As empresas do Simples Nacional, o MEI (Microempreendedor Individual) e todas outras empresas devem enviar suas declarações (obrigações acessórias) e realizar o pagamento dos seus tributos (Obrigações principais).

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma obrigação mensal para o MEI e para as micro e pequenas empresas que integram o regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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O que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

O DAS é como se fosse um boleto para o MEI (que integra o simples de uma maneira especial) e para os outros empreendimentos que integram o Simples, por meio deste documento todos os tributos devidos por estas empresas são pagos.

Este documento é o que mais reduz a burocracia para as empresas do regime tributário simplificado, afinal, por meio desta guia de arrecadação todos os tributos são pagos por um só lugar, isso faz as empresas economizarem tempo e dinheiro, podendo focar mais em outros pontos do seu negócio.

A data de vencimento do DAS é todo dia 20, quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação).

Portanto, vencem nesta segunda-feira, dia 20 de março de 2023, os seguintes documentos:

• DAS para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional;
• DAS MEI.

Quais tributos são pagos pelo DAS?

1. O pagamento do DAS de Micro e pequenas empresas do Simples Nacional compreende:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

2. Já o pagamento do DAS MEI compreende:

• INSS (Previdência Social);
• ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).