União estável: Em caso de separação quais os direitos?

Uma União Estável é bem semelhante a um tradicional matrimônio, todavia, se diferencia do casamento civil à medida que dispensa todo aquele procedimento rígido e formal. 

Basicamente podemos dizer que há união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família.

O que caracteriza união estável?

Está escrito no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Para que haja o reconhecimento da união estável, é necessário:

• Convivência pública: a relação ser de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade;
• Convivência contínua: sem interrupções constantes, “idas e vindas”;
• Convivência duradoura: embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável;
• Convivência com o intuito de constituir uma família.

Como comprovar a união estável?

O companheiro deve apresentar alguns documentos ao INSS para fins de requerimento de pensão. O importante é que eles consigam comprovar a situação de união estável. Confira alguns exemplos:

• declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado na pensão como dependente;
• eventual testamento;
• prova de que viviam em mesmo domicílio (não é obrigatório);
• procuração ou fiança que tenha sido outorgada reciprocamente;
• conta bancária conjunta;
• apólice de seguro que apresente o segurado como instituidor e o companheiro como o beneficiário;
• escritura de compra e venda de imóvel que conste o nome do dependente;
• prova de que há sociedade ou outro fato que demonstre a comunhão dos atos referentes à vida civil.

Direitos em caso de separação

Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).

A união estável dá direito, ainda:

• À herança;
• À declaração conjunta de Imposto de Renda;
• Facilita a migração para o casamento;

No caso de separação, a união estável garante:

• Pensão alimentícia;
• Separação de bens;
• Guarda compartilhada dos filhos.