Veja as obrigações que o MEI sem faturamento precisa cumprir

Segundo levantamento realizado pelo Sebrae, temos cerca de 11,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no país. No entanto, muitos desses CNPJs MEIs estão movimentando valores, enquanto outros estão lá abertos e sem movimentação.

No entanto, mesmo que o seu MEI esteja sem faturamento, ainda, sim, é preciso cumprir com algumas obrigações. Então, fique atento se você está com seu MEI parado e acreditando que não precisa se preocupar com nada.

Entender sobre essas responsabilidades é muito importante para evitar multas e que você venha a ter problemas fiscais. Justamente por isso, decidimos te contar quais são as obrigações de um MEI, mesmo que não esteja tendo faturamento.

Obrigações que o MEI sem faturamento deve cumprir

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento algum no ano, ainda, sim, existem obrigações que devem ser cumpridas para evitar problemas com o fisco. Abaixo te explicamos as principais responsabilidades do microempreendedor individual que não possui faturamento.

1. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Apesar de não ter tido faturamento, é necessário realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que nada mais é do que uma declaração que informa ao governo sobre o que aconteceu com sua empresa durante o ano. Logo, mesmo sem faturamento, o envio dessa declaração é obrigatório.

• Prazo: A declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
• Como fazer: A declaração é feita online, pelo Portal do Empreendedor.
• Consequências de não enviar: Se a declaração não for feita no prazo, o MEI pode ser multado.

2. Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O MEI precisa pagar mensalmente sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento possuí um valor fixo e deve ser pago independente da situação, mesmo estando faturando ou não. Sem o pagamento do DAS seu CNPJ pode ficar irregular.

O pagamento do DAS diz respeito ao pagamento do ICMS e ISS, assim como à contribuição previdenciária do INSS, que permite que o MEI tenha direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Esse boleto possui um valor fixo ao longo do ano, e deve ser pago no máximo até o dia 20 de cada mês. Deixar de pagá-lo pode significar a perda de benefícios do INSS e ainda ser penalizado com multas pelo atraso.

3. Consequências de não cumprir essas obrigações

Se o MEI deixar de cumprir tanto o envio anual da declaração DASN-SIMEI, e o pagamento do boleto mensal DAS o mesmo pode ser impactado com algumas penalidades bem duras, como:

• Multas e juros: O governo aplica multas por atraso na entrega da declaração e juros no pagamento da guia DAS.
• CNPJ irregular: Se o MEI não estiver regularizado, ele não pode emitir notas fiscais nem abrir contas bancárias empresariais.
• Perda de benefícios do INSS: Não pagar a guia DAS compromete o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

4. Vantagens de manter a regularidade fiscal

Manter as obrigações do MEI em dia, mesmo que esteja sem faturamento, traz algumas vantagens bem importantes, como o acesso a benefícios do INSS. A possibilidade de emitir notas fiscais para realizar transações com empresas e órgãos públicos.

Além disso, estar com o CNPJ MEI regular pode facilitar a obtenção de créditos bancários com melhores condições, especialmente porque existem modalidades de crédito específicas para pequenos empreendedores.