O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quando a pessoa se formaliza como MEI, passa a usufruir de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de uma Inscrição Municipal e Estadual. A partir daí, contará com várias vantagens como conseguir empréstimos, contribuir com a Previdência Social e também abrir uma conta bancária voltada para a pessoa jurídica (PJ).
A pessoa que se torna MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, chamado DAS-MEI, cujo vencimento é todo dia 20 de cada mês.
Atualmente, o MEI paga o valor de R$ 60,90 que corresponde a 5% do salário mínimo mais R$ 1 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou de R$ 5 pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).
O também deverá fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Neste caso, deverá constar o faturamento do MEI de janeiro a dezembro. Sendo que o MEI não poderá ter um faturamento anual acima de R$ 81 mil.
No geral, não será possível se formalizar como MEI, as profissões com diploma e que possuem registro em algum conselho.
Confira a lista de quais profissões não podem se formalizar como MEI:
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