A nova Portaria da Receita Federal de 18 de novembro de 2022 (RFB nº 247/2022) traz importantes novidades em relação a regulamentação da transação dos créditos...
A Receita Federal publicou recentemente a Portaria nº 208/2022 com o objetivo de disciplinar os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação dos créditos...
