Lei Complementar 225/2026 pune inadimplência estratégica, mas sofre vetos em pontos sobre garantias e multas.
A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta tem…
Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do…
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 que institui um Código de Defesa dos Contribuintes,…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte" que…