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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2762/19, do…
A Câmara dos Deputados analisa agora o projeto de lei complementar do Poder Executivo que fixa novo regime fiscal para…
O Projeto de Lei 918/23 garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da…
O Projeto de Lei 715/23 assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família,…
O Projeto de Lei 1263/23 proíbe, em todo o território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento…
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria diretrizes nacionais para atenção integral às…
O Projeto de Lei 817/23 inclui a disciplina Direito Animal no currículo dos cursos de ensino superior atinentes às ciências…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/22, que concede gratuidade na Justiça…