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O Projeto de Lei 4942/20 estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com…
O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65…
O Projeto de Lei 3237/20 dá liberdade aos conselhos regionais de contabilidade para definir o valor das anuidades e multas.…
Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal manteve o veto a dispositivos do Projeto de Lei 873/20, que muda…
O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos,…
Em reunião do Congresso Nacional nesta quarta-feira (4), os senadores decidiram manter o veto parcial (VET 13/2020) do presidente da…
O Projeto de Lei de n° 3657/2020, liberará, caso seja aprovada, um abono anual para os segurados e dependentes do…
O Projeto de Lei 2175/20 inclui em lei a antecipação, juntamente com o pagamento no mês de agosto, de metade…
O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de…