Ações que questionam cobrança de tributos podem resultar em perda de R$ 633 bi à União

Um risco fiscal de R$ 632,7 bilhões. Esse é o tamanho da perda que a União pode ter com ações que questionam a cobrança de tributos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pelo GLOBO junto à Receita Federal mostra que esse risco inclui perdas potenciais com ações que estão na Justiça há muito tempo, algumas desde 1999, e que podem abalar ainda mais as já frágeis contas públicas nos próximos anos.

A dor de cabeça mais recente para o Fisco veio da decisão do STF pela qual o ICMS não pode mais fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins. Os técnicos apontam que somente essa ação pode atingir a arrecadação em mais de R$ 40 bilhões por ano (R$ 217 bilhões, se a decisão retroagir cinco anos). O impacto, no entanto, ainda depende da chamada modulação, em que o tribunal detalha como a decisão deve ser aplicada (se é retroativa ou não, por exemplo).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou embargos de declaração (recursos nos quais se pede esclarecimentos sobre uma decisão da Corte) e depois sairá a modulação. Mesmo assim, o Ministério da Fazenda tem defendido dentro do governo que as alíquotas do PIS/Cofins sejam calibradas para compensar as perdas para os cofres públicos. A medida enfrenta resistência na ala política, que não vê clima para mais aumentos de carga tributária. No entanto, esse passo pode acabar sendo inevitável.

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Como o entendimento sobre o ICMS foi desfavorável à União, os técnicos já esperam que o STF entenda da mesma forma sobre o pedido de contribuintes para retirar o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. Neste caso, a perda potencial é de R$ 30 bilhões para um período de cinco anos (R$ 6 bilhões por ano).

Os técnicos do governo reconhecem que a União terá vitórias pelo caminho, e que o impacto de eventuais perdas não se dará de uma vez. Ele será diluído no tempo. Mas alertam para o fato de que a arrecadação caiu nos últimos anos, enquanto as despesas públicas continuam engessadas, o que prejudica o equilíbrio fiscal. Assim, qualquer perda é significativa.

Tramitam no STF ao menos dez ações com potencial de provocar perdas. Elas envolvem principalmente questionamentos relativos ao PIS/Cofins, embora também haja discussões sobre IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico). Há ações que tratam da cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras dos bancos. Elas estão na Justiça desde 1999 e podem representar uma perda acumulada da R$ 220 bilhões considerando o impacto dos últimos 18 anos. Outra ação questiona a cobrança da Cide sobre remessas ao exterior, com perda potencial de R$ 14 bilhões em cinco anos.

PESO NA ARRECADAÇÃO

Segundo integrantes do governo, o maior impacto negativo do ponto de vista das receitas viria do PIS/Cofins. Esse é o segundo tributo com maior peso na arrecadação, perdendo apenas para a contribuição previdenciária. Até setembro de 2017, ele já deu R$ 201,8 bilhões aos cofres públicos.

— Assim, qualquer ação que desequilibre o fluxo do PIS/Cofins provoca estragos para as contas — explicou um técnico, reconhecendo que esses tributos têm uma forma de cobrança muito complexa, o que acaba provocando questionamentos na Justiça.

Outra preocupação dos técnicos é que grande parte das ações que estão no STF já aguarda uma decisão há vários anos, o que significa que elas estão próximas de um desfecho:

— Grande parte dessas ações deve se resolver nos próximos dois ou três anos. Isso também deixa os riscos maiores — explicou o técnico.

O consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirma que há uma insegurança em relação ao rumo das decisões do Judiciário sobre assuntos tributários. Para ele, mesmo a decisão já concretizada sobre o ICMS no PIS/Cofins ainda traz uma série de dúvidas e uma insegurança generalizada, à medida que não há uma modulação para dizer em que circunstâncias esse imposto poderá ser efetivamente descartado da base de cálculo.

— Se me questionassem um ano atrás, eu jamais poderia imaginar que haveria uma decisão do STF excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Não dá para saber o rumo das outras ações que estão no Supremo, porque tudo está no campo da incerteza — diz o ex-secretário da Receita.

Essa avaliação se assemelha à de alguns técnicos do próprio governo. Eles afirmam que a composição do STF mudou muito nos últimos anos. Segundo um integrante da área econômica, o ministro Teori Zavascki, que faleceu num desastre de avião em janeiro, era uma referência em matéria tributária, o que, de certa maneira, ajudava a orientar a Corte sobre ações nessa área. Isso agora ficou mais incerto.

COMPENSAÇÃO COM AUMENTO DE IMPOSTO

Maciel afirma que o grau de judicialização atual em matérias tributárias evidencia a necessidade de que haja uma maior clareza nas regras para minimizar os questionamentos e evitar interpretações divergentes:

— Ou o Brasil pacifica os conceitos, ou nós vamos passar o resto da vida discutindo isso — comenta Maciel.

Manoel Pires, pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, afirma que é difícil saber quanto dos riscos das ações no STF vão se materializar. Mesmo assim, ele diz que isso é mais um fator que pressiona o governo na hora de fechar as contas e indica que está cada vez mais provável que a equipe econômica tenha que elevar a carga tributária nos próximos anos para atingir suas metas.

— Com certeza, será preciso aumentar a carga tributária para se resolver o problema fiscal nos próximos anos. Politicamente não há clima para isso, mas é praticamente inevitável, considerando que a economia brasileira precisa passar por um ajuste fiscal de quatro pontos percentuais do PIB. Isso não pode ser feito apenas pelo lado das despesas — afirma Pires. Com Informações do Jornal Extra