MEI

Saiba como a taxa mensal do MEI garante certos benefícios do INSS

MEI, ou microempreendedor individual, é um tipo de empresa, criada pelo Governo Federal, que ajuda a formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Na prática, ser MEI é ter um CNPJ e contribuir com os tributos mensais da categoria para poder ter acesso aos múltiplos benefícios que ele oferece.

Ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. Isso porque ele também contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Este é um órgão do governo que garante proteção aos contribuintes através do reconhecimento dos seus direitos.

Quer conhecer mais detalhes sobre o MEI? Confira.

O que é preciso para ser um MEI?

Além da obrigação em pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, todo o microempreendedor deve seguir as seguintes regras:

Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
Não ser sócio ou dono de outra empresa;
Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Pagamento mensal do DAS

Uma das obrigações do MEI é pagar o DAS. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a guia única mensal pela qual o microempreendedor individual recolhe seus impostos e garante seus direitos previdenciários.

O valor da taxa é reajustado anualmente com base no salário-mínimo e, em 2026, varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida: comércio e indústria pagam R$ 82,05; prestadores de serviços R$ 86,05; e atividades mistas R$ 87,05.

Esse montante unifica a contribuição ao INSS (fixada em 5% do salário-mínimo de R$ 1.621,00, correspondendo a R$ 81,05) somada a valores simbólicos de ICMS (R$ 1,00 para o Estado) e ISS (R$ 5,00 para o Município), devendo ser pago obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês para manter o CNPJ regularizado.

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Quais os benefícios previdenciários que o MEI tem?

Como o número de microempreendedores formalizados vem crescendo em ritmo acelerado, cada vez mais os trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios de família também podem usufruir desses direitos, como:

aposentadoria por idade ou invalidez;
salário maternidade;
auxílio doença;
auxílio reclusão;
pensão por morte.

Eles são conhecidos como benefícios previdenciários e todo empreendedor que vira MEI passa a ter cobertura para si e seus dependentes.

Quais as outras vantagens em ser um MEI?

Se você ainda está na dúvida se formaliza a sua empresa ou realmente quer abrir uma, outras vantagens para esta categoria são:

Emissão de nota fiscal – Ao cadastrar o seu CNPJ pela categoria MEI, você terá acesso à emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pela cidade em que você estabeleceu o vínculo;
Formalização do negócio – Demonstra mais transparência aos órgãos públicos e consumidores diretos, como também para as empresas para qual o serviço é prestado;
Cadastro gratuito – A abertura é feita pela plataforma disponibilizada no site do Governo Federal e, concluindo o cadastro, você já terá acesso ao seu CNPJ;
Tributação simplificada – É simples e deve ser paga por meio de uma guia que o Governo chamada DAS-MEI emitida mensalmente para o empreendedor;
Linhas de crédito com juros reduzidos – mais facilidade para conseguir linhas de crédito junto a bancos e outras instituições financeiras com taxas de juros mais baixas e condições de pagamento flexíveis.

Onde consultar

Os empreendedores podem consultar informações sobre benefícios e situação previdenciária pelo aplicativo Meu INSS, pelo site oficial do INSS ou pela Central de Atendimento 135.

A orientação é manter as contribuições em dia para preservar a qualidade de segurado e garantir acesso aos benefícios previdenciários quando necessário.

Ana Luzia Rodrigues

Ana Luzia Rodrigues é formada em Comunicação Social pela Universidade Estácio de Sá e já atua na profissão há mais de 30 anos. Já foi repórter, diagramadora e editora em jornais do interior e agora atua na mídia digital. Possui diversos cursos na área de jornalismo e já atuou na Câmara Municipal de Teresópolis como assessora de imprensa.