Câmara cria política nacional para impulsionar negócios liderados por mulheres

A busca pela independência financeira e pelo fortalecimento do empreendedorismo feminino no Brasil pode ganhar um marco histórico. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2632/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres. 

Batizado de “Mulheres em Movimento”, o projeto de lei unifica em um único guarda-chuva ações de qualificação, facilitação de crédito e proteção social.

A proposta tem como objetivo central atacar as desigualdades estruturais que ainda limitam o crescimento profissional feminino. Em vez de ações fragmentadas, o texto propõe uma articulação entre estados, municípios e o Governo Federal, tendo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como um dos principais braços executores.

Quem tem direito e quem terá prioridade

A nova política é voltada para mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil — limite correspondente ao enquadramento de microempresas. O público-alvo inclui desde microempreendedoras individuais (MEIs) e profissionais liberais até agricultoras familiares e cooperativas compostas por, no mínimo, 80% de mulheres.

Para garantir que o impacto chegue a quem mais precisa, o projeto define grupos prioritários para o atendimento:

• Chefes de família de baixa renda;
• Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
• Trabalhadoras desempregadas há mais de 12 meses;
• Mulheres com 50 anos ou mais;
• Mães ou cuidadoras de pessoas com deficiência;
• Mulheres em extrema vulnerabilidade socioeconômica.

Dinheiro na mão para dar o primeiro passo

Um dos pontos-chave mais inovadores da proposta é o Incentivo de Transição Autônoma. Trata-se de um benefício financeiro de até R$ 3.242,00 voltado para mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento anual baixíssimo (inferior a R$ 810,00). O recurso será pago pelo Sebrae e deverá ser investido obrigatoriamente na compra de insumos e equipamentos de trabalho.

Como medida de proteção social, esse auxílio não será contabilizado na renda familiar para fins de participação em outros programas sociais do governo ou para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, as beneficiárias poderão ser convidadas a atuar na multiplicação de conhecimento, ajudando a capacitar novas participantes do projeto.

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Metas de crédito e punição a abusos de bancos

O projeto impõe regras rígidas ao sistema financeiro nacional para derrubar a barreira histórica do acesso ao crédito. Pela proposta, pelo menos 50% dos recursos de programas federais de crédito com subsídios ou garantias da União deverão ser reservados para mulheres, empresas controladas por elas ou cooperativas majoritariamente femininas. Além disso, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado pelas beneficiárias.

O texto também enquadra como prática abusiva e discriminatória qualquer recusa de crédito ou imposição de taxas mais caras motivada pelo sexo da solicitante. Bancos e instituições financeiras que descumprirem a norma estarão sujeitos a pesadas punições nas esferas administrativa, civil e penal.

Ações no campo, no exterior e contra a violência

A estrutura do “Mulheres em Movimento” se divide em três frentes principais de atuação:

• Eixo Rural: Focado no apoio à produtora rural com acesso a novas tecnologias, capacitação e linhas de financiamento vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
• Eixo de Internacionalização: Preparação técnica e logística para impulsionar negócios comandados por mulheres a exportarem seus produtos e serviços.
• Eixo de Proteção Integral: Articulação de suporte jurídico, psicológico e acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a elas independência econômica como ferramenta de saída do ciclo de abuso.

Blindagem ao BPC e mudanças em licitações

Para evitar que a busca pela autonomia financeira penalize as famílias mais vulneráveis, o projeto prevê que a renda obtida por meio da nova política não será computada por até três anos no cálculo do BPC, inclusive para cuidadoras de idosos ou de pessoas com deficiência.

Outras mudanças legais profundas estão previstas. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite do empréstimo para mulheres poderá chegar a 70% da receita bruta anual, com taxas reduzidas e até 96 meses para pagar. 

A proposta altera também a Lei de Licitações, permitindo que editais públicos exijam das empreiteiras um percentual mínimo de mão de obra feminina em obras e serviços de engenharia.

Próximos passos

A urgência do projeto se apoia em dados preocupantes sobre a mortalidade das empresas no país. De acordo com o Sebrae, cerca de 40% das empresas nacionais fecham as portas antes de completar cinco anos de atividade — índice que é de 29% entre os microempreendedores individuais. “Esse ciclo de vida curto é ainda mais cruel com os negócios menores pela falta de capital de giro e restrições de crédito”, justifica a deputada Soraya Santos.

Como o projeto teve regime de urgência aprovado, ele está liberado para ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelo crivo prévio de todas as comissões temáticas. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.