INSS
Está em analise pelo Supremo Tribunal Federal um Projeto de Lei que propõe um adicional de 25% no pagamento dos aposentados do INSS que dependem de ajuda permanente de terceiros. No atual momento esse adicional só é possível aos aposentados por invalidez.
Se aprovado, o acréscimo de 25% deverá ser feito para oda categoria, desde que seja provado o vínculo com o cuidador sob necessidade diária.
De acordo com o ministro Luiz Fux que é o relator do projeto na corte, entende-se que a proposta possa envolver um número alto de segurados e que por isso, deve seguir o rito da repercussão geral. Com isso, aquilo que for definido pelos ministros do STF também será aplicado em todas as ações judiciais sobre o tema. Entretanto a data para julgamento segue indefinida.
Em 2019, a primeira turma do STF suspendeu o andamento das ações que propõem o acréscimo de 25% sobre o pagamento dos aposentados que dependem de terceiros. A justificativa para tanto é de que a medida causaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas.
Entretanto esse ano o tema volta a ser discutido, mas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aprovou a extensão do adicional. O STJ então entendeu que o adicional nas aposentadoria tem como caráter assistencial.
Em contra partida o INSS alega que a decisão do STJ fere os princípios da isonomia. O instituo enalteceu que o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade no período de trabalho, já nos demais casos, a invalidez acaba ocorrendo após a aposentadoria.
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