O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos mais importantes regimes empresariais do país, contudo, desde 2018 a categoria não passa por qualquer revisão, o que faz da modalidade alvo de diversas críticas.
Contudo, devido à defasagem tanto em questão de limite de faturamento como a revisão de outras regras da categoria, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo está estudando alterar as regras do regime MEI.
Segundo o chefe da pasta, o objetivo é facilitar as contratações com carteira assinada e consequentemente eliminar fraudes trabalhistas, quando uma empresa contrata funcionários sob o regime MEI, mas acaba exigindo deles o vínculo de trabalho.
Para o ministro do Trabalho, a pejotização excessiva, termo que vem da sigla de Pessoa Jurídica, dos contratos de trabalho, acaba impactando negativamente a qualidade dos empregos no país.
Isso porque, para burlar diversos direitos dos trabalhadores, as empresas acabam obrigando o trabalhador a abrir uma MEI e contratando o cidadão como PJ, de modo a se livrar de diversas obrigações, como o pagamento do INSS, FGTS, etc.
Outro assunto que o governo vem discutindo é o aumento do teto de faturamento da categoria, o que contribuirá para que o empreendedor se mantenha como MEI e ainda consiga contratar mais funcionários de carteira assinada.
A fala de Luiz Marinho ocorre em paralelo ao Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que está em trâmite na Câmara dos Deputados e que poderá ampliar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Além de ampliar o teto de faturamento do MEI, o PLP 108/21 também estabelece a possibilidade do empreendedor contratar até dois funcionários de carteira assinada — na regra atual o microempreendedor pode contratar apenas um funcionário.
Para garantir o novo aumento no teto de faturamento do MEI, o governo está estudando a possibilidade de criar diferentes faixas de tributação.
O grande problema enfrentado pelo governo, com o aumento no limite de faturamento do MEI está na queda da arrecadação do governo, tendo em vista que o microempreendedor paga uma contribuição muito menor.
Logo, aumentar o teto de faturamento, poderá fazer com que muitas empresas que tiveram que migrar para microempresa (ME), retornem ao regime simplificado, o que reduzirá a arrecadação com o pagamento de impostos.
“Evidente que nós queremos empresas produzindo mais, com facilidade para produzir e diminuir a carga tributária. Mas é preciso que compreendam essa questão da carga tributária e a necessidade de pensar de maneira global [na arrecadação]. Então, o 1% dos bilionários tem que passar a pagar impostos”, informou Marinho.
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