Anhanguera é condenada a pagar R$ 1 milhão por propaganda enganosa

A Justiça Federal de São Paulo condenou a Anhanguera Educacional a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais por propaganda enganosa. O grupo é acusado, desde 2009, de induzir os consumidores a erro por veicular informações em que associava seu nome à prestação de serviços de educação superior mantidos por outras instituições.

A Anhanguera foi incorporada pela Kroton Educacional em abril de 2013, dando origem à 17ª maior empresa da Bovespa.

A Anhanguera listava 15 unidades no site da empresa como pertencentes ao grupo educacional, mas que, na verdade, estavam registradas no cadastro de instituições do sistema federal de educação superior em nome de outras mantenedoras. Com a decisão, a Anhanguera fica proibida de apresentar, como se fossem seus, cursos ofertados por outras instituições.

Na sentença, o Juízo destacou que a “incorporação” comercial das instituições Centro de Ensino Superior de Campo Grande (Cesup) e a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp) à Anhanguera não elimina irregularidades, já as transações econômicas foram apenas “comunicadas ao Ministério da Educação”.

Isso porque tal comunicação não significa que a oferta dos cursos tenha alguma regularidade, já que está limitada apenas a aspectos comerciais, e não de interesse da educação. “Não há como se visualizar que uma entidade de ensino superior, exercendo uma função delegada pelo Poder Público, possa pretender ver na ‘incorporação’ destas ao ‘capital’ da incorporadora uma sucessão de direitos como se equivalente ao de incorporação de capital de uma loja de material de construção, de uma padaria ou de um botequim da periferia”, ressalta a decisão.

Com isso, a Anhanguera não poderá associar seu nome a unidades e a cursos mantidos por outras instituições até a publicação do ato autorizativo do MEC sobre a transferência no Diário Oficial.

MAIS IRREGULARIDADES

A Anhanguera Educacional também foi proibida de utilizar a expressão “presencial-interativa” para cursos de ensino à distância, já que, no ordenamento jurídico brasileiro, o termo não se refere a esse tipo de modalidade de educação.

No sistema federal de educação, existe apenas o ensino presencial regular e o ensino à distância. Para a Justiça, o termo confunde o consumidor “como um exagero típico de anúncios comerciais que tendem a aumentar as qualidades de um produto”.

A expressão era utilizada para caracterizar o serviço prestado pela “Faculdade Interativa de Pindamonhangaba”, instituição que nem sequer existe no sistema de cadastro do MEC. O mesmo acontecia com antiga “Faculdades Anhanguera”, que se utilizava da abertura de “polos de apoio presenciais” para induzir os consumidores a erro, levando-os a acreditar que cursos regulares que eram ofertados por tais faculdades, mas a Anhanguera não possui autorização para oferecer ensino presencial em Pindamonhangaba (SP).

A Anhanguera Educacional também foi condenada a suspender a oferta dos cursos de Administração e Serviço Social, prestados a distância pela Uniderp, pois são oferecidos ilegalmente no polo de Pindamonhangaba e não possuem autorização do MEC. “A conduta configura infração gravíssima ao sistema de educação, uma vez que, pelo fato de que os consumidores do serviço não poderão obter validamente o diploma”, destacou o MPF.

A Justiça determinou ainda que as rés divulguem em seus sites e em jornais locais e nacionais as obrigações listadas na sentença, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: UOL e Poder360