O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por revogar partes de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizava o pagamento de valores adicionais aos salários dos membros do Ministério Público.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relacionada a esse assunto estava em tramitação no Supremo por quase 17 anos e foi apresentada pelo governo federal durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.
Conforme as disposições contestadas, os membros do Ministério Público que ocupassem cargos de chefia, direção ou assessoramento teriam o direito de receber valores adicionais em sua remuneração.
Outra disposição previa um acréscimo de 20% nos proventos de procuradores ou promotores que se aposentassem no último nível da carreira.
Ao final, prevaleceu a interpretação do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considerou esses acréscimos inconstitucionais por violarem princípios republicanos e de moralidade na administração pública.
Ele destacou que a emenda constitucional de 1998 estabeleceu o sistema de subsídios para a remuneração dos membros do Ministério Público, que exige o pagamento em parcela única, sem a inclusão de qualquer tipo de vantagem ou adicional.
Barroso ressaltou que apenas são permitidos pagamentos adicionais no caso de verbas indenizatórias.
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Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques também concordaram em eliminar os adicionais, mas discordaram quanto à preservação de vantagens desse tipo concedidas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos. Nesse ponto, os três ministros foram vencidos.
A ADI relacionada ao tema foi julgada no plenário virtual, onde os ministros do STF têm um período para votar remotamente, sem debate oral. A sessão de julgamentos foi concluída às 23h59 desta segunda-feira (20).
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