O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos e duas abstenções, o projeto de lei que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A proposta, que possui um impacto orçamentário bilionário, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto foi relatado por Wellington Fagundes (PL-MT), que estimou o custo anual das mudanças em até R$ 17 bilhões para os cofres públicos.
A medida gera desconforto no governo federal, que tem buscado estratégias para reequilibrar as contas públicas no próximo ano. Apesar disso, partidos da base aliada orientaram favoravelmente à aprovação do projeto.
O projeto garante aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos a integralidade e paridade na aposentadoria — ou seja, os proventos serão reajustados de acordo com os aumentos dados aos profissionais da ativa.
Pela proposta, os novos requisitos são:
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O relator, Senador Fagundes, negou que a medida seja um “privilégio” e defendeu o investimento, argumentando que os agentes geram economia ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da prevenção.
“Quando o modelo estiver pleno haverá um aporte necessário entre R$ 14 [bilhões] e R$ 17 bilhões por ano, divididos entre municípios, estados e União. A verdade é que nenhum número se sustenta diante do que esses profissionais entregam para o SUS. Não investir nesses agentes custa muito mais, em vidas, em internações, em filas, em orçamento do SUS”, declarou o senador.
Segundo ele, a atuação dos agentes na prevenção contribui para a redução de surtos de doenças como dengue e chikungunya, além de evitar internações. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial”, reforçou.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou forte preocupação com a aprovação do projeto. Em nota divulgada nesta terça, a entidade classificou a proposta como uma “pauta-bomba”.
A CNM estima que o projeto pode acarretar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios. Este custo seria gerado pela elevação do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que, segundo a entidade, já ultrapassa a marca de R$ 1,1 trilhão.
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