Calendário fiscal do MEI: Consulte todas as obrigações para 2026

O MEI (Microempreendedor Individual), embora seja um regime simplificado, também possui várias obrigações a serem cumpridas durante o ano. Essas obrigações são o que tornam o pequeno empreendedor regular, podendo usufruir do seu CNPJ.

Por conta disso, criamos o calendário de 2026, para que você, microempreendedor, tenha tempo suficiente para organizar todas as suas obrigações e se focar no principal: exercer sua atividade e correr atrás de crescer a sua empresa.

Neste mês de janeiro que já passou, por exemplo, o MEI teve até o dia 31 para regularizar seus débitos e pendências para pedir a volta ao regime simplificado. Quem perdeu esse prazo, infelizmente, só poderá solicitar o reingresso na categoria em 2027.

Declaração Anual do MEI (maio)

O Microempreendedor Individual tem até o dia 31 de maio para enviar a sua Declaração Anual de Faturamento DASN-MEI. Nesta declaração o MEI precisa informar à Receita o total do faturamento obtido no decorrer de 2025.

É importante ficar atento, pois mesmo quem teve o CNPJ MEI sem qualquer tipo de movimentação financeira em 2025, precisa preencher a declaração para manter seu CNPJ ativo.

Para enviar a declaração é simples, basta seguir estes passos:

• Acessar o Portal do Simples Nacional;
• Realizar login com seu CNPJ;
• Informar qual foi o faturamento bruto do seu negócio em 2025;
• Indicar se teve funcionário;
• Conferir a existência de pendências tributárias;
• Revisar as informações e concluir o evento.

Obrigação fiscal mensal

Todos os meses, o MEI precisa realizar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto inclui não somente os impostos que você deve pagar mensalmente, como suas contribuições previdenciárias que lhe dão acesso aos benefícios do INSS.

Deixar de pagar o DAS pode causar várias penalidades, como multas e, dependendo da quantidade de boletos em atraso, até mesmo a exclusão do regime simplificado do MEI.

O valor do DAS em 2026 é o seguinte:

• Entre R$ 81,05 e R$ 87,05 por mês, dependendo da atividade exercida.
• O MEI Caminhoneiro pode pagar entre R$ 194,52 e R$ 200,52 de acordo com o tipo de carga transportada e o destino.

Para gerar o DAS basta seguir a orientação:

• Abra o aplicativo MEI ou Portal do Simples Nacional;
• Realize o login com seu CNPJ;
• Escolha o ano e mês de pagamento;
• Gere a guia, confira os dados;
• Escolha o método de pagamento;
• Basta pagar e sua obrigação do mês estará quitada.

Obrigações trabalhistas e fiscais

O MEI também pode ter algumas outras obrigações dependendo do ramo de atividade, assim como para os empreendedores que possuem funcionários com registro em carteira assinada.

Registro no eSocial

O microempreendedor que possui um funcionário também precisa registrar todas as movimentações trabalhistas no eSocial, e quando falamos de todas as movimentações, isso inclui dados trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Lembre-se de que o registro de dados do seu funcionário no eSocial é sua obrigação, tanto para manter a transparência da sua empresa, como para garantir que seu CNPJ está comprometido com a legislação trabalhista.

Licenças e alvarás

Dependendo do ramo de atividade, pode ser necessário emitir ou mesmo renovar as licenças específicas para o devido funcionamento do seu negócio. Essa exigência pode variar conforme seu município e atividade exercida, então fique atento a esse prazo.

Caso você esteja em dúvida com relação à necessidade de alvará, uma dica é que você procure diretamente a prefeitura, ou mesmo algum contador que possa lhe auxiliar a manter a saúde da sua empresa.