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Comissão de Legislação debate aposentadoria dos trabalhadores domésticos

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate na próxima terça-feira (23) os desafios que as trabalhadoras domésticas enfrentam para se aposentar.

A audiência foi pedida pelos deputados do Psol Célia Xakriabá (MG), Luiza Erundina (SP), Chico Alencar (RJ), Tarcísio Motta (RJ) e Glauber Braga (RJ). Eles lembram que o trabalho doméstico sempre foi um dos setores mais precarizados e desprotegidos do mercado de trabalho.

Só em 2013, a Emenda Constitucional 72 garantiu alguns direitos para categoria, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pagamento de horas extras.

Em 2015, a Lei Complementar 150/15, regulamentou essa emenda, mas, segundo os deputados, criou regras diferenciadas para acessar os mesmos direitos dos trabalhadores em geral.

Os parlamentares afirmam, por exemplo, que a lei complementar diferencia “empregada doméstica”, que trabalha pelo menos três dias por semana para o mesmo empregador, e a “diarista”, que trabalha até dois dias por semana para a mesma casa.

A diarista é considerada autônoma e não tem vínculo empregatício formal como a empregada doméstica mensalista. Ela se torna responsável por suas contribuições previdenciárias e não se beneficia de nenhuma proteção social se não pagar essa contribuição.

doméstico

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dez anos, o número de empregadas domésticas diminuiu e o de diaristas cresceu. Os deputados ressaltam que a crise econômica e a pandemia de Covid-19 agravaram ainda mais o cenário da categoria. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada.

Célia Xakriabá, Luiza Erundina, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Glauber Braga lembram que, neste ano, a PEC das Domésticas (que deu origem à Emenda 72) completa dez anos. Segundo eles, esse é o momento propício para avaliar as consequências e os desafios atuais das trabalhadoras domésticas, sobretudo as que estão a margem dos direitos estabelecidos pela legislação.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:

– A representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) Luíza Batista;
– O secretário do Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal;
– A coordenadora de Garantia de Direitos das Mulheres no Mundo do Trabalho do Ministério da Mulher, Leidiane Fernandes Gomes; e
– Um representante do Ministério do Trabalho