Desde a formalização do Microempreendedor Individual (MEI) em 2008, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128, com as condições especiais para o trabalhador informal legalizar o seu negócio, existem, ainda, alguns dilemas que rondam a cabeça dos novos empreendedores. Entre as principais estão as obrigações do MEI em relação à declaração do Imposto de Renda (IR) e aos impostos à pagar, à atividade econômica e aos custos por funcionário.
Com o objetivo de auxiliá-lo a legalizar seu negócio e fazer com que ele cresça de forma sustentável, cumprindo todas as normas, respondemos aos questionamentos mais frequentes para esclarecer suas dúvidas. Confira!
Como já vimos aqui no blog, há diferenças importantes entre o Simples Nacional e o MEI. O Simples é um regime tributário simplificado porque reúne em um único documento os oito tributos que as empresas enquadradas neste modelo — sendo a maioria micro e pequenas — precisam pagar. São eles:
O MEI, por sua vez, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Sendo assim, ele também pode optar pelo Simples Nacional, mas com a vantagem de não precisar pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL). É necessário pagar apenas o INSS, o ICMS, o ISS e, nos casos em que houver um funcionário contratado, os impostos relacionados a ele.
Sim. Obrigatoriamente ele tem que emitir nota fiscal para vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas (empresas de qualquer porte), ficando isento apenas para o consumidor final (pessoa física).
Como você já deve saber, o MEI pode contratar somente um funcionário. Este colaborador deve ser registrado e o empreendedor tem dois custos básicos: o salário contratual e os tributos (INSS de 3% e FGTS de 8% sobre o salário).
A alteração das atividades econômicas da empresa, tanto a principal quanto a secundária, podem ser modificadas a qualquer momento e gratuitamente. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados de acesso e efetuar a mudança.
Não. Porém, se o empreendedor optar em emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal, ele terá que adquirir um.
O Certificado Digital é um documento eletrônico que permite a pessoa física ou jurídica realizar qualquer transação pela internet de forma segura, protegendo operações online e troca virtual de documentos, mensagens e dados.
Agora que as principais dúvidas foram respondidas, é importante lembrar que ser microempreendedor individual traz consigo algumas obrigações que não podem ser deixadas de lado. Pelo contrário, devem ser seguidas a risca para não acarretar nenhum problema.
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Tendo isso em vista, elaboramos um checklist prático das obrigatoriedades que você não pode esquecer:
A concessão do Alvará de Localização varia de acordo com o Código de Zoneamento e de Posturas Municipais de cada cidade. É importante ressaltar que no caso, por exemplo, dos empreendedores que manuseiam alimentos, é necessário seguir as normas sanitárias também.
Dica: Para evitar surpresas desagradáveis, antes de iniciar seu negócio, verifique junto ao órgão responsável do seu município as normas para a obtenção do alvará de acordo com cada atividade.
Para facilitar a declaração anual dos impostos, é ideal que todo mês, até o dia 20, o microempreendedor preencha o relatório mensal das receitas em relação ao mês anterior.
Dica: O modelo de relatório pode ser baixado no Portal do Empreendedor.
Todo ano o empreendedor tem que declarar o valor do faturamento referente ao ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio MEI ou pelo contador de forma gratuita. A declaração é feita de forma rápida pelo site da Receita Federal.
Dica: Fique atento ao prazo e evite deixar para o último dia.
Os empreendedores que optarem por contratar um colaborador terão que arcar com os impostos referentes a ele. O custo, como já mencionamos acima, é de 8% de FGTS e 3% de INSS, resultando em 11% sobre o salário. Isso garante que o empregado tenha seus direitos trabalhistas e benefícios previdenciários assegurados. Leia mais sobre contratação de funcionário por MEI.
Dica: Preencha a Guia do FGTS e a Informação à Previdência Social (GFIP), que devem ser entregue até o dia 7 de cada mês, por meio do sistema chamado Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal.
E então, conseguiu esclarecer suas dúvidas? Caso haja novos questionamentos, é só comentar aqui embaixo. Teremos o maior prazer em ajudá-lo. Lembre-se também de compartilhar conosco as suas experiências.
Fonte: Parceiro Jornal Contábil ContaAzul Blog
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