Designed by @tascha1 / freepik
Dentre as obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que se trata de uma taxa mensal fixa e obrigatória àqueles que se formalizam como microempreendedores individuais.
Para 2021, esse valor foi reajustado devido ao novo salário mínimo nacional de R$1.100.
Mas você deve estar se perguntando qual a ligação entre esses valores.
Então, saiba que o pagamento mensal do MEI é calculado sobre o valor do salário mínimo.
Ficando da seguinte forma:
Se a empresa estiver enquadrada em ambos – comércio e serviços, deve ser feito o recolhimento dos dois impostos, o que mantém a regularidade do empreendimento.
Fazendo os cálculos para 2021, veja como fica a contribuição mensal do MEI:
Diante desse reajuste, o Comitê Gestor do Simples Nacional está fazendo a atualização da contribuição junto ao programa gerador do documento conhecido como PGMEI, relativo aos débitos de janeiro.
Vale lembrar que esse procedimento de atualização dos dados não atrasará o pagamento do DAS do período de apuração 01/2021, visto que seu vencimento acontecerá apenas no dia 22 de fevereiro.
O Microempreendedor Individual que precisa emitir a guia para os próximos pagamentos, deve seguir o seguinte passo a passo: acesse o Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.
Essa plataforma está disponível através das seguintes opções:
Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe tela com as opções sobre o período de apuração e, depois, basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
O PGMEI fará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados, atualizados com multa e juros, se for o caso.
Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, deve gerar e pagar os DAS, mensalmente.
O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, sendo que o contribuinte deverá gerar novo DAS, no PGMEI.
Depois de emitir a guia, o pagamento da contribuição mensal é bem simples e existem três formas:
O não pagamento do DAS mensal gera um débito, que impede que o MEI tenha acesso às suas certidões negativas.
Diante disso, fica impossibilitado de pedir empréstimos ou participar de licitações, por exemplo.
Além disso, é importante ressaltar que o empreendedor deverá arcar com juros e multas sobre o débito, o que pode resultar na baixa do registro MEI de forma automática caso a inadimplência permaneça por 12 meses.
Além da cobrança mensal do DAS, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), onde ficam registradas as informações referentes ao faturamento de 2020.
Este ano, o DAS-SIMEI deve ser declarado até o dia 31 de maio.
É importante destacar que deixar de cumprir essa obrigação resulta em multas, juros e pendências tanto na previdência social quanto na inscrição na Dívida Ativa da União.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.
Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!
Por Samara Arruda
Contribuintes ganham prazo para se adaptarem às novas regras do documento fiscal eletrônico.
Governo alerta para golpes e reforça que consulta e resgaste são gratuitos e feitos apenas…
Para além das medalhas e da icônica taça, o título da Copa do Mundo de…
Com investimento baixo, microempreendedor individual tem acesso à rede de proteção social do governo.
Proposta “Mulheres em Movimento” prevê incentivo financeiro para começar do zero
Mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 após 25 anos de…