CSLL: O que é e como funciona a Contribuição Social sobre Lucro Líquido?

CSLL é a sigla para Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Esse é um tributo federal que praticamente todas as pessoas jurídicas precisam pagar, estando isentas apenas aquelas sem fins lucrativos, parceiras da administração pública.

Confira neste artigo o que você precisa saber sobre o que é CSLL.

O que é CSLL?

Instituída pela Lei nº 7.689/1988, a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que financia a Seguridade Social, incluindo aposentadoria, assistência social e a saúde pública.

Por esse motivo, todas as pessoas jurídicas no Brasil precisam pagar esse tributo, com exceção das cooperativas, entidades beneficentes de assistência social e fundos de pensão, além de empresas sem fins lucrativos.

Como calcular o valor de CSLL?

A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Quem é MEI já paga um valor fixo de CSLL, que está incluso no valor mensal da DAS – MEI. O mesmo se aplica ao Simples Nacional, que já paga a contribuição fixa mensal por meio da DAS.

Para os demais tipos de empresa, o valor da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, podendo ser Lucro Real ou Lucro Presumido. 

Lucro Real

É apurado a cada três meses, após a contabilização do lucro nesse período. Na contabilidade, tudo é incluído: despesas, receitas, impostos e lucro. Em alguns casos, é possível que a CSLL seja recolhida mensalmente em vez de a cada três meses.

Lucro Presumido

Nesse caso, a empresa não precisa apurar a contabilidade. Ela vai trabalhar com uma suposição do lucro e vai elaborar a CSLL por uma taxa aplicada sobre a receita bruta.

Para presumir o lucro, aplica-se um percentual sobre a receita bruta que pode ser de 32% para serviços gerais e 12% para atividades nos ramos imobiliário, hospitalar, industrial e comercial. Aí sim, aplica-se a alíquota para a elaboração do valor do CSLL, sendo 9% ou 15%, dependendo da atividade da empresa.

Vamos supor que uma empresa preste serviço por R$ 80 mil durante o trimestre.

Então, no lucro presumido, ficaria assim:

80.000,00 x 32% = 25.600,00

Valor a ser tributado: R$ 25.600,00

Vamos supor que a alíquota para essa empresa seja de 9%.

Então, teríamos: R$ 25.600,00 x 9% = R$ 2.304,00 seria o valor da CSLL a ser paga.

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Como pagar a CSLL

A empresa precisa pagar esse tributo nas agências bancárias credenciadas. O pagamento é feito por meio do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, sob os seguintes códigos:

• 2484 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Estimativa Mensal;
• 2469 CSLL – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal;
• 6012 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Apuração Trimestral;
• 2030 CSLL – Entidades Financeiras – Apuração Trimestral;
• 6773 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Ajuste Anual;
• 6758 CSLL – Entidades Financeiras – Resultado – Ajuste Anual;
• 2372 – PJ optante pela apuração com Base no Resultado Presumido ou pelo Arbitrado;
• 5638 CSLL – Pessoas Jurídicas que apuram a CSLL com base no Resultado Arbitrado.

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Prazos e multas

O prazo para pagamento da CSLL é o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração. Por exemplo: para pagar o imposto do primeiro trimestre, que se encerra em março, você pode pagar a CSLL até o último dia útil de abril.

A fiscalização relativa a esse tributo é feita por auditores da Receita Federal e, constatando-se irregularidades, podem ser aplicadas multas isoladas no valor de 50% sobre o valor do pagamento mensal e de até 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e/ou de declaração inexata.

Como podemos ver, a multa é bem pesada. Por isso, fique atento e programe-se para não deixar passar a CSLL na contabilidade da sua empresa.

Esperamos que tenham ficado claras as questões sobre o que é CSLL. 

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Fonte: Azulis