DCTFWeb prazos e multas

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) é uma obrigação acessória que visa facilitar a declaração de contribuições e tributos para a Receita Federal. Anteriormente, estas contribuições eram declaradas através do GFIP e SEFIP.

Os débitos confessados através da DCTFWeb são relativos a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. É através dessa declaração que o contribuinte poderá gerar a DARF para pagamento dos tributos.

• Grupo 1 – Agosto de 2018: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 superior a R$78 milhões
• Grupo 2 – Abril de 2019: Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$78 milhões e que não sejam optantes pelo SIMPLES
• Grupo 3 – Outubro de 2019: Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos
• Grupo 4 – Sem data: Administrações Públicas e Organizações internacionais

Como serão feitas as declarações?

• Mensal: Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições: (folha de pagamento; nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção previdenciária e comercialização da produção rural).
• Anual: Até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao 13 salário.
• Diário: Até o 2º dia útil do mês após a realização do evento desportivo pela entidade
• Declaração “sem movimento” – Ausência de fato gerador: Apresentar a DCTFWeb “sem movimento” no primeiro mês em que a situação ocorrer. Caso o contribuinte permaneça nessa condição, a declaração deverá ser apresentada anualmente sempre no mês de janeiro.

Multas

Já existe uma definição de quais casos e valores que gerarão multas. Veja as situações:

• Atraso na Entrega da Declaração – a multa corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que integralmente paga, limitada a 20%.
• Incorreções ou Omissões – multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
• O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00.
• Para as demais situações a multa mínima será de R$ 500,00. Poderão ser reduzidas em:
  • 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício
  • 25% se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação
  • Redução de 90% para MEI e 50% para ME e EPP enquadrada no Simples Nacional
• Não concordando com o lançamento, a impugnação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contado do recebimento da notificação de lançamento

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Conteúdo original de autoria Conteto