O número de Microempreendedores Individuais (MEI) no país já alcança, segundo estimativas, a cifra de quase oito milhões. Recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulação e controle das atividades das operadoras de planos de saúde, editou a Resolução Normativa nº 432/2017, que altera e especifica as regras para que esse tipo de empresa possa contratar um plano de saúde. Confira as principais mudanças!
- Possuir a empresa MEI constituída, pelo menos, há seis meses antes da contratação do plano de saúde;
- Possuir comprovante de regularização perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e demais órgãos competentes;
- Comprovar, anualmente, a regularidade perante os órgãos competentes;
- Beneficiários: Somente poderão ser beneficiários os dependentes e empregados, nos termos da resolução RN 195/2009, artigo 5º;
- Rescisão: Se a empresa MEI não comprovar sua regularidade anual, poderá ser rescindido o contrato, desde que comunicado com 60 dias de antecedência pela operadora e mediante justificativa por escrito;
- Penalidades: Tanto operadora de saúde, quanto contratante e beneficiários que não cumprirem os termos de contratação e manutenção da contratação, estão sujeitas às penalidades administrativas da ANS, agência reguladora;
- As regras estão em vigor desde o final de janeiro de 2018.
Tais mudanças exigem maior atenção dos Contratantes e Contratados, implicando em cumprimento de regras mais rígidas para a contratação.
* Por Felipe Rafael Buerger, advogado, sócio e membro da banca de advogados Buerger, Laszuk e Claudino Advogados Associados.