Entidades do Fisco destacam Conselho Federativo e preservação do Pacto Federativo na Reforma Tributária

Os representantes das entidades de classe dos cargos exclusivos de Estado, que atuam nas Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e fazem parte do Pacto de Brasília, divulgaram na última quarta-feira, 5, um manifesto abordando o Conselho Federativo e a preservação do Pacto Federativo na Reforma Tributária.

As entidades signatárias do Pacto de Brasília ressaltam o progresso dos debates em torno da Reforma Tributária, com benefícios para o país, especialmente em relação aos seguintes pontos:

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• Estabelecimento do Conselho Federativo com atribuições administrativas em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com funções especificadas e delimitadas, incluindo a edição de normas regulamentares sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), uniformização da interpretação e aplicação de normas, distribuição da arrecadação do IBS e harmonização do resultado do contencioso administrativo.
• Preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo, garantindo tratamento equitativo entre os diversos cargos e prevendo a criação de uma lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, Estados e Municípios.

A inclusão desses pontos no texto a ser votado contribuirá para a preservação do nosso Pacto Federativo, ao manter as competências dos entes federados na cobrança e fiscalização de impostos, garantindo a proteção aos contribuintes e assegurando que as Administrações Tributárias atuem de forma independente e eficiente, em conformidade com a legalidade.

Essas melhorias reforçam o apoio das entidades do Pacto de Brasília à aprovação da Reforma Tributária, com a convicção de que ela modernizará os impostos sobre o consumo e poderá estimular o crescimento sustentável do país.

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Pacto de Brasília

O Pacto de Brasília é um colegiado formado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores que ocupam cargos efetivos nas Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Foi estabelecido em 2019 com o propósito de defender princípios fundamentais em benefício da sociedade, da redução da desigualdade social e do fortalecimento da administração tributária como instituição de Estado.

• FEBRAFISCO – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;
• FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL;
• SINDIFISCONACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
• SINDIRECEITA – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
• UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Por: Gabriel Dau