FGTS e Seguro Desemprego para jovem aprendiz

Em decorrência de tal fato, é frequente a dúvida se o jovem aprendiz tem direito a seguro desemprego, um direito constitucionalmente reconhecido ao trabalhador brasileiro que lhe garante auxílio financeiro temporário após a demissão.

O contrato de aprendizagem encontra-se previsto na CLT como um contrato especial, apresentando, portanto, algumas cláusulas distintivas da relação empregatícia normalmente instituída.

Primeiramente, há de se entender o conceito de jovem aprendiz. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT define o contrato de aprendizagem nos seguintes termos:

“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.“

Assim, o jovem aprendiz pode ser conceituado como um trabalhador vinculado a um programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica, cujas atribuições no ambiente de trabalho devem ser organizadas de acordo com um parâmetro de complexidade progressiva, por meio de atividades teóricas e práticas. É permitido ao jovem aprendiz ter de 14 a 24 anos e a sua contratação pode durar, no máximo, 2 anos.

Este tipo de contrato advém do Programa Nacional de Contratação Profissional e é obrigatório para os estabelecimentos de qualquer natureza, observados os critérios de dimensionamento e exceções previstas na legislação pertinente.

São causas de extinção do contrato de aprendizagem:

1. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
2. Falta disciplinar grave;
3. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
4. A pedido do aprendiz.
5. Ademais, ultrapassada a idade limite permitida para o contratação de jovem aprendiz o contrato também será extinto.

Jovem aprendiz tem direito a seguro desemprego?

Embora dotado de termos peculiares de contratação, ao contrato de aprendizagem se aplicam às demais disposições da CLT, no que diz respeito aos direitos e deveres do jovem aprendiz (art. 65, Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvado o direito de indenização quando ocorrer demissão sem justa causa.

No que diz respeito a indagação inicialmente apresentada, o jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego na hipótese cessação da atividade empresarial, ocasionando o fechamento da empresa, seja em decorrência de falência ou por outro motivo.

Também são condições para o recebimento deste auxílio pela primeira vez que o jovem aprendiz não possua renda própria, independente da natureza, não estar em gozo de auxílio-desemprego ou outro benefício previdenciário de prestação continuada, ter recebido salário de pessoa jurídica ou física nos 6 meses anteriores a data de dispensa e ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses, de modo contínuo ou não.

Jovem aprendiz tem direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

Além do jovem aprendiz ter direito ao seguro desemprego, é lhe assegurado também o saque ao FGTS se for demitido sem justa causa antes do término do contrato, ressalvada a hipótese de a empresa o contratar efetivamente após a extinção do contrato de aprendizagem.

No entanto, em decorrência da impossibilidade de serem pagas verbas rescisórias em caso de demissão involuntária, o jovem aprendiz não terá direito à multa de 40% sobre Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço. Por outro lado, seus direito à férias, décimo terceiro e 1/3 sobre as férias será mantido.

Em se tratando de jovem aprendiz do sexo masculino, destaca-se a obrigatoriedade do empregador realizar o depósito do FGTS normalmente durante o período de recrutação compulsória quando o educando for convocado.

Conteúdo original Blog Segurança do Trabalho