Governo planeja reajuste gradual no limite do MEI até 2028

Diante da forte articulação no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o Poder Executivo mudou de estratégia. Para conter o impacto imediato nas contas públicas, a equipe econômica estuda uma elevação progressiva do limite atual de R$ 81 mil. 

A meta definida pelos técnicos prevê fixar o teto em R$ 100 mil a partir de 2027 e saltar para R$ 120 mil em 2028, o que permitiria uma receita bruta de R$ 10 mil mensais para os integrantes da categoria.

A movimentação busca contrapor propostas mais arrojadas do Legislativo. Um projeto que já recebeu o aval do Senado e avança na Câmara sugere um teto de R$ 130 mil, enquanto lideranças dos deputados defendem esticar esse valor para até R$ 145 mil.

O receio do Governo Federal reside no reflexo de longo prazo para a Previdência Social. Cálculos oficiais indicam que o modelo de R$ 130 mil geraria uma despesa atuarial na casa de R$ 90 bilhões — valor que projeta o descompasso entre receitas e gastos previdenciários pelas próximas sete décadas. No formato escalonado proposto pelo Executivo, esse passivo futuro oscilaria entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.

O impasse do modelo subsidiado

Como a matéria política apresenta tração avançada no Parlamento, a linha de ação governamental foca em atenuar os efeitos fiscais. O principal argumento técnico baseia-se no alto nível de subsídio do regime atual. A taxa de contribuição vigente, estipulada em 5% do salário mínimo (o equivalente a R$ 81,05 por mês), é considerada insuficiente para cobrir o custo de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e salários-maternidade que o grupo usufruirá no futuro.

A avaliação interna é de que o reajuste do teto funcionará como uma solução provisória, pavimentando o caminho para um debate estrutural sobre o funcionamento da categoria. Para efeito de comparação, o trabalhador autônomo convencional recolhe 11% sobre o piso nacional para garantir o direito à aposentadoria.

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Transição e reestruturação de alíquotas

O corpo técnico do governo defende que a contribuição do microempreendedor deixe de ser indexada ao salário mínimo e passe a incidir diretamente sobre o faturamento, criando novas faixas de cobrança de 8% e 12%. 

O plano de fundo é instituir uma transição suave para os negócios em expansão, estimulando a migração voluntária do MEI para o Simples Nacional, que atende empresas com receita de até R$ 4,8 milhões anuais. Atualmente, analistas apontam que a forte disparidade tributária atua como um desincentivo para que o empreendedor formalizado decida expandir sua operação.

A perda de receitas no curto prazo já foi precificada pelo Fisco. Há o diagnóstico claro de que empresas hoje enquadradas no Simples Nacional vão fracionar ou readequar suas atividades para ingressar no regime do MEI, reduzindo o pagamento de tributos corporativos. Projeções iniciais apontam para uma renúncia fiscal de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões por ano entre 2026 e 2027. 

Nota técnica da assessoria da Câmara apresenta um cenário ainda mais adverso, estimando perdas anuais de aproximadamente R$ 5 bilhões no agregado do período recente.

Contexto político e o futuro do regime

A flexibilização do teto do MEI tornou-se moeda de troca política essencial, costurada como parte dos entendimentos entre a presidência da Câmara, liderada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Palácio do Planalto durante as tratativas da proposta de emenda à Constituição que debate o encerramento da jornada de trabalho na escala 6×1.

Integrantes do governo reconhecem reservadamente que, diante do cenário de negociações e da proximidade do calendário eleitoral, não há margem política para barrar a revisão do teto ou tentar encarecer a contribuição mensal agora. O entendimento de bastidor aponta que a inevitável reforma no custeio previdenciário dos microempreendedores, que hoje somam 16,75 milhões de registros no país, ficará blindada para enfrentamento a partir de 2027.

O modelo original do MEI foi instituído em 2008 sob uma alíquota inicial de 11% com foco na retirada de trabalhadores da informalidade. A configuração atual ganhou forma em 2011, quando o percentual de contribuição previdenciária foi reduzido para o patamar de 5%, aprofundando o caráter assistencial do programa que agora busca sustentabilidade orçamentária.