Governo reduz imposto do setor aéreo e veta recursos para a Embratur

O Presidente Lula sancionou, com veto, a Lei n° 14.592, de 30 de maio de 2023, que prevê alíquota zero de alguns tributos para os setores aéreos e de turismo.

A nova norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023, originário da Medida Provisória n° 1.147, de 2023. A nova lei teve sua publicação no Diário Oficial nesta terça, dia 30.

A Lei n° 14.592 altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê a isenção da cobrança de PIS, Cofins e Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. 

A decisão também reduz a 0% as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros até dezembro de 2026.

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O texto ainda reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo e suspende até 31 de dezembro de 2023 o pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis.

Além disso, traz a previsão de exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins e reabre pelo prazo de 90 (noventa) dias a conta da regulamentação o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.

Vetos dos recursos do Sistema S

O presidente Lula vetou os dispositivos que transferiam 5% das verbas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) para à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Segundo a justificativa do governo, a proposição legislativa “retira valores consideráveis do orçamento do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de aprendizagem Comercial (Senac) de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.

Os repasses foram incluídos na inserção de trechos da medida provisória foi articulada pelo ex-deputado Marcelo Freixo (RJ), presidente da Embratur, que afirmou que o órgão poderá fechar as portas por falta de verba caso o repasse não fosse aprovado. Desde 2019, a Embratur deixou de ser uma autarquia federal e foi retirada do orçamento da União.