Lei autoriza dispensa de licitação para contratar contadores e advogados

Passa a vigorar a partir desta terça-feira, 18, a Lei que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de advogados e contadores por parte da administração pública.

Até então, a medida se tratava de uma restrição tendo em vista a natureza técnica e complexa de ambas as profissões, caso fosse comprovado a evidente especialização nas referidas áreas. 

A Lei 14.039, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e corresponde ao Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado federal Efraim Filho, vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entretanto, o veto foi rejeitado durante uma votação realizada no Congresso Nacional na última semana. 

Senado Federal

No que compete aos senadores, estes argumentam que, é necessário a confiança por parte dos gestores públicos quando houver a contratação dos advogados.

“Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que esta proposta visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores.

Estamos apenas, fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades”, afirmou o líder do PSB, o senador Veneziano Vital do Rêgo, relator do projeto no Senado. 

O PL estabelece que os advogados e contadores possam exercer as respectivas profissões perante os requisitos de técnica e singularidade, quando comprovada a especialização nas referidas funções.

Neste sentido, a definição de notória especialização adotada no texto, equivale à mesma disposta na Lei de Licitações nº 8.666, de 1993, quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado pela especialidade oriunda do desempenho anterior, como estudos e experiências, bem como, demais requisitos. 

Avaliação

No que se refere ao argumento presidencial utilizado no momento do veto apresentado pela Câmara dos Deputados, este declarou que, o projeto violava o princípio constitucional da obrigatoriedade do processo licitatório.

Na oportunidade, o Governo Federal acrescentou que, a contratação dos serviços de advocacia ou contabilidade sem que haja a necessidade de licitação, deve ser avaliada perante casos específicos. 

A Lei 14.039, de 2020, altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto de Lei nº 9.295/46, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

DICA EXTRA JORNAL CONTÁBIL: Imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

O nosso parceiro Viver de Contabilidade criou um programa completo que ensina tudo que um contador precisa saber no dia a dia, Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa da Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Laura Alvarenga