MEI começa 2024 com reajuste na taxa de contribuição. Veja!!

O novo valor do salário mínimo, fixo em R$ 1.412 neste novo ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decreto já assinado. A mudança não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos. 

Entre eles estão as contribuições do Microempreendedor Individual (MEI). Isso porque elas estão atreladas a 5% do salário mínimo. A alta foi de R$ 92, aumento de 6,97% em relação ao valor de 2023. 

Com essa definição o novo valor altera diversos benefícios. Afinal, estes passam a ser impactados pelo reajuste, como é o caso das aposentadorias, do seguro-desemprego e também das tarifas do MEI. 

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

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Novos Valores do MEI

O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).

A Medida Provisória nº 1172/23, fixa o novo salário mínimo em R$ 1.412. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 70,60.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

• R$ 71,60 para o MEI contribuinte do ICMS;
• R$ 75,60 para o MEI contribuinte do ISS;
• R$ 76,60 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o caso.

O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de 20 de fevereiro, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Benefícios do pagamento da contribuição

Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como: 

• Aposentadoria por idade no valor do salário mínimo;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade.

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Como fazer o pagamento do DAS/MEI?

Para emitir o boleto do DAS MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.

Para isso, basta acessar um dos canais abaixo:

• Aplicativo MEI;
• PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual);
• Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).