MEI: Conheça os benefícios previdenciários para esta categoria.

O MEI surgiu com a finalidade de formalizar as atividades desenvolvidas e facilitar as burocracias para a abertura de uma empresa no país. 

No artigo de hoje vamos esclarecer quais são os benefícios previdenciários que o microempreendedor individual tem direito, pois, a pessoa que opta por se formalizar como MEI, o mesmo passa a ser amparado pela previdência social. Continue conosco e confira!

MEI

Para se formalizar como MEI, é necessário estar atento a alguns requisitos, sendo: 

• Faturamento anual de R $ 81 mil por ano;
• Sua atividade deve estar dentre as permitidas do Anexo XI, da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018;
• É necessário efetuar o pagamento em dia, isto de acordo com a atividade desenvolvida, o valor mensal é pago por meio da guia mensal, o vencimento é no dia 20 de cada mês;

Quais são os benefícios para o MEI?

Benefícios oferecidos para o Empreendedor

1. Aposentadoria por idade

• Mulheres aos 62 anos;
• Homens aos 65 anos.

Ressaltando que é importante levar em consideração o tempo mínimo de contribuição. 

Esta regra que citei acima é aplicada para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência no dia 13 de novembro de 2019, que foi a data de publicação da EC n° 103/2019.

2. Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez

Nesta categoria é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. Ressaltando um ponto importante que dependendo da doença ou acidente, o segurado não precisará cumprir o tempo de carência, mas lembrando que a enfermidade precisa estar especificada em lei para que haja anulação da carência, caso contrário o segurado precisa cumprir com o requisito normalmente. 

3. Salário-maternidade

Para este é necessário cumprir o tempo mínimo de carência de 10 carência, começando a contar do primeiro pagamento em dia. 

Dependentes do MEI

1. Pensão por morte e auxílio reclusão

Ambos têm duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário, a carência para o auxílio-reclusão será de 24 contribuições mensais. 

Já a pensão por morte é necessário que tenha pelo menos 18 meses como MEI e ter efetuado suas contribuições durante este período. 

O MEI que não faz seus recolhimentos, terá direito à benefícios?

Se o microempreendedor individual estiver inadimplente com o DAS, ele estará sujeito a vários prejuízos relacionados ao INSS/Previdência Social. Sendo: 

1. O tempo que o MEI não efetuou seus recolhimentos, não contará para nenhum benefício da previdência;

2. Se o microempreendedor individual precisar da concessão de algum benefício com urgência, podendo ser auxílio-doença, salário maternidade, o mesmo não terá direito de requerer;

3. Quando for quitar seus débitos em atraso, o mesmo terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.

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Por Laís Oliveira.