MEI deve ter novo limite de faturamento a partir 1º de janeiro de 2022

A partir de 1º de janeiro de 2022, o Microempreendedor Individual (MEI) pode ter o limite de faturamento ampliado para R$ 130 mil. Isso porque está avançando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que inclusive já foi aprovado pelo Senado Federal, que amplia o teto de faturamento do microempreendedor.

Faturamento do MEI

Atualmente, o limite de faturamento do MEI está limitado em uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal. Com o novo limite a renda bruta poderá chegar até 130 mil reais por ano, ou seja, R$ 10.833 de renda bruta mensal.

O novo limite é considerado positivo por especialistas, pois, o atual limite de R$ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do microempreendedor. Vale lembrar que atualmente o ganho mensal não pode ultrapassar os R$ 6.750, onde para investimento em produtos e insumos o MEI é ainda menor, limitado em R$ 5.400, tendo em vista o limite para isso que é de 80% da receita anual.

Contratação

Na legislação atual o MEI pode contratar apenas um funcionário, em que o mesmo deve receber um salário-mínimo, ou o piso da categoria. No entanto, com a aprovação do PLP 108/2021, o microempreendedor poderá contratar dois funcionários, com um salário mínimo cada ou o piso da categoria.

Impostos

Outra vantagem do novo limite diz respeito aos empreendedores que estão na condição de microempresa e que com o novo limite vão poder se enquadrar como MEI, reduzindo assim o pagamento de impostos.