MEI digital para entregadores de aplicativos

Uma ótima notícia para quem trabalha no setor de delivery. Os chamados “motoboys” poderão contribuir com a Previdência Social através da modalidade MEI (Microempreendedor Individual). O Governo Federal está estudando essa hipótese que vai regulamentar a profissão de entregadores de aplicativos. O projeto abrangeria trabalhadores inscritos em plataformas como iFood, Uber Eats e Rappi.

Ainda não tem uma proposta formal e nada de concreto, mas o Ministério do Trabalho tem a ideia de criar o MED, seria um modelo de MEI com algumas adaptações para o ambiente digital.

A ideia da pasta é incluir cerca de 1,5 milhão de entregadores e motoristas que existem hoje no Brasil na Previdência, com uma contribuição mínima obrigatória de R$ 55 por mês. Isso será o suficiente para garantir a aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-doença, pensão e licença maternidade e paternidade, segundo o governo.

A atual legislação autoriza que entregadores (motoboys ou ciclistas) e motoristas de aplicativo tenham inscrição de MEI ou contribuam com o INSS de forma individual. A aderência não é obrigatória.

A discussão sobre as condições dos trabalhadores de delivery ganhou força na pandemia, quando cresceu o desemprego e muitos migraram para essas plataformas. Houve redução de renda devido à diluição de pedidos entre trabalhadores e exposição ao risco de Covid, ao mesmo tempo, muitos passaram a encarar filas de supermercado durante os períodos de restrição social.

No Brasil  não há uma jurisprudência para o tema, mas decisões recentes de tribunais superiores indicam que plataformas de tecnologia, como Uber e iFood, não possuem vínculo empregatício com motoristas e entregadores. Parte dos motoboys, em especial os sindicalizados e que trabalham para outros tipos de empresa, defendem a carteira assinada, mas a ideia não é predominante no debate.

Ainda há pontos de discordância entre a categoria. Uns defendem que é melhor seguir o Regime da CLT, com a carteira assinada junto à empresa, e outros acreditam que o MEI é o melhor caminho.

O certo é que o primeiro passo foi dado em busca de formalizar a categoria e esta ter acesso a todos os benefícios do INSS. Aguardemos os próximo capítulos dessa discussão.

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