MEI terá novas regras para emitir notas fiscais a partir de 2025

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão novas exigências para emitir notas fiscais em 2025. Mais precisamente, a partir do ano que vem, o MEI não somente deverá emitir notas fiscais eletrônicas (NFe), como também inserir um novo código.

O código que deve ser inserido diz respeito ao Código de Regime Tributário (CRT 4), que deve estar presente não apenas na NFe, tal como também na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A inclusão do código é fundamental para os microempreendedores individuais, de modo a evitar possíveis autuações fiscais indevidas. A inclusão do CRT 4 será cobrada a partir de abril de 2025.

Importância do novo código para o MEI

O Código de Regime Tributário (CRT 4) é extremamente importante para que o Fisco possa reconhecer que o emissor de determinada nota fiscal é um MEI, o que garante ao empreendedor o tratamento fiscal diferenciado.

Acontece que, até a implementação do novo código CRT 4, a Receita Federal acaba tendo maiores dificuldades para identificar qual tipo de empresa do Simples Nacional, está emitindo a nota fiscal, se é um MEI, uma microempresa (ME), ou empresa de pequeno porte (EPP).

A inclusão do CRT 4 será fundamental para todos os microempreendedores individuais, de modo a evitar autuações indevidas por parte da Receita Federal. Logo, é extremamente importante se atentar ao prazo de implementação, que começará em abril do ano que vem.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) trata-se de uma identificação que é utilizada pela Receita Federal para determinar o regime de tributação ao qual determinada empresa pertence.

No caso do MEI, foi elaborado o CRT 4, ou seja, um código exclusivo para microempreendedores individuais, que indica que a empresa que emitiu determinada nota fiscal é um MEI enquadrado no Simples Nacional.

Antes da criação da CRT 4, todas as notas fiscais emitidas por empresas do Simples Nacional apresentavam o código CRT 1. Mas, para que o Fisco consiga distinguir quem é MEI, foi criado o código específico CRT 4.

Como informar o código na nota fiscal?

O MEI que emitirá notas fiscais não deve se preocupar sobre como incluir a CRT 4 na emissão de suas notas fiscais. Apesar de ser uma nova exigência para 2025, o procedimento será simples.

Para isto, basta seguir um procedimento específico no sistema de emissão de notas fiscais, onde o MEI já emite suas notas. Procedimento que será totalmente autoexplicativo dentro do sistema de emissão de NF.