Microempreendedor: quais são as principais mudanças para 2022?

Conhecer o limite do MEI em 2022 é essencial para que o Microempreendedor Individual realize sua declaração anual com exatidão, cumprindo com os requisitos da Receita Federal.

Porém, você sabe qual o faturamento anual máximo que um MEI pode ter em 2022 e como funciona esse limite?

Afinal, o MEI é um programa que limita-se a algumas atividades específicas e que admite profissionais que faturem até uma certa quantia. Passando disso, o profissional pode até mesmo ter que mudar de modalidade de negócio, partindo de micro para pequeno empreendedor  ou  até mesmo para empresa individual. 

Portanto, conhecer o limite do MEI é uma obrigação de todos os microempreendedores.

Quer saber mais sobre o assunto? Quer ficar por dentro sobre o limite de faturamento anual e o que fazer quando o ultrapassa? Então esta leitura de hoje é pra você. Acompanhe.

O que é MEI?

Em primeiro lugar, vamos explicar o que é ser um Microempreendedor (MEI). Trata-se de uma modalidade criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128, com o objetivo de formalizar atividades específicas não regulamentadas por entidades de classe.

Desse modo, inúmeros profissionais que antes sequer possuíam direitos previdenciários e trabalhavam na informalidade, agora podem exercer sua função de maneira plena, reconhecidos pela legislação e de modo autônomo.

Dentre as vantagens em aderir ao MEI estão:

• Obter um CNPJ;
• Emitir Nota Fiscal Eletrônica;
• Direitos previdenciários  como auxílio-doença e licença maternidade;
• Possui menor carga tributária.

O MEI é um modelo simplificado de empresa e, por isso, não precisa arcar com muitos tributos. Pelo contrário, por fazer parte do Simples Nacional, os MEIs precisam apenas contribuir com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o único imposto MEI.

O valor é fixo, com uma pequena variação de acordo com a categoria do MEI (comércio e indústria;prestação de serviços; comércio e serviços)

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar nessa modalidade é necessário que o profissional respeite a outros critérios para abrir sua empresa. O primeiro é que nem todos os profissionais autônomos podem ser um MEI.

Existe uma lista de atividades permitidas a ser respeitada e que costuma sofrer atualizações periódicas. Se você pretende abrir MEI em 2022, a recomendação é que fique de olho nas atualizações da lista. Elas são aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Além disso, quem quer ser MEI não pode ter outra empresa aberta e nem pode ter participação em negócios (tanto como administrador quanto como sócio).

Outro ponto bastante importante é que nesta categoria é permitido contratar apenas 1 funcionário dentro do regime CLT e não pode ter outra empresa aberta (como sócio ou administrador). 

Também não pode ser um MEI: os pensionistas e servidores públicos, os menores de 18 anos de idade e os estrangeiros sem visto permanente.

Qual o novo limite do MEI para 2022?

Na prática, o limite do MEI para 2022 permanece o mesmo de 2021, R$ 81 mil. Porém, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que quer aumentar este limite para R$ 130 mil.

Caso o PLP 108/21 seja aprovado, o MEI poderá faturar R$ 10.833,00 mensalmente. Essa é uma atualização muito esperada pelos microempreendedores individuais, mas que ainda não foi aprovada.

Isso porque, a partir do ponto em que o MEI cresce e fatura um pouco a mais do que os R$ 6.750,00 determinados pelo limite atual, ele precisa fazer a transição para ME.

Outras mudanças para o MEI a partir de 2022

A princípio, o MEI continua tendo as mesmas obrigações, limites e benefícios do que em 2021. Porém, caso o PLP 108/21 seja aprovado, haverá outras mudanças além do limite do MEI, como a quantidade de funcionários que pode contratar.

Como dissemos anteriormente, o MEI só pode ter um funcionário com registro em carteira, pagando 1 salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Contudo, caso a nova lei seja aprovada,este número poderá aumentar para até 2 funcionários, nos mesmos moldes.

O valor da contribuição mensal do MEI vai aumentar?

De acordo com o PLP 108/21, que sugere o aumento do limite do MEI em 2022 para R$ 130 mil, não há indicação de alteração do valor da contribuição mensal do MEI.

Hoje, essa contribuição é paga no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne todos os tributos em um valor único, fixo e acessível.

Qual o limite de compra do MEI?

O limite do MEI para compras é de, no máximo, 80% do valor bruto de suas receitas no ano. Ou seja, se o MEI faturou R$ 70 mil no ano, ele não poderá comprometer mais do que R$ 56 mil em insumos e mercadorias.

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