Motoristas sem multas poderão renovar a CNH de forma automática

Dois milhões de motoristas já renovaram a CNH automaticamente desde dezembro. Agora a regra virou lei permanente.

A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para bons condutores foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5).

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e consolida o que uma medida provisória já vinha aplicando desde o fim de 2025.

Quem é considerado bom condutor

Três critérios. Sem pontos na CNH nos últimos 12 meses. Sem infrações registradas no mesmo período. E cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Quem preenche os três renova sem pagar taxa e sem precisar agendar nada. Quem tiver multa no período ainda precisa passar pelos exames e pagar as taxas normalmente.

Exame médico

Na versão original da medida provisória, os bons condutores estavam dispensados de tudo, incluindo o exame de aptidão física e mental.

O Congresso Nacional derrubou essa parte. Com a sanção da lei, o exame voltou a ser obrigatório, mesmo para quem se enquadra no perfil de bom condutor.

Uma mudança que ficou: haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Acaba a variação de tabela entre estados.

A partir de agora, ter a carteira em formato físico é escolha do motorista. Quem quiser o documento impresso vai até uma unidade do Detran e paga pelo serviço. Quem não precisar, fica só com o formato digital.

Primeira habilitação também mudou

A lei confirma as mudanças para quem vai tirar a CNH pela primeira vez nas categorias A e B.

O curso teórico deixou de ser exclusividade das autoescolas. O candidato pode estudar pelo conteúdo gratuito disponível na plataforma digital, pela autoescola tradicional ou combinando os dois. As 45 horas de aula teórica obrigatória acabaram.

Nas aulas práticas, a escolha também é livre: autoescola ou instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O veículo pode ser do instrutor ou do próprio candidato. A carga mínima de 20 horas-aula não é mais exigida.

Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor

Pelo aplicativo CNH Brasil: abre o app, seleciona “Condutor”, acessa “Cadastro Positivo” e toca em “Autorizar participação”.

Feito isso, o sistema já reconhece o motorista como elegível para a renovação automática quando a CNH vencer.