Mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 no INSS

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou no dia 3 de maio o pagamento do nono lote das diferenças do processamento de revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.

A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP.

Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo para maio de 2021, as diferenças serão pagas para segurados que possuem benefícios com as seguintes características em 17 de abril de 2012, data da citação do INSS na Ação Civil Pública: cessados, com idade de até 45 anos e com valores atrasados de até R$ 6.000,00.

No total, serão pagos aproximadamente R$ 925 milhões de reais, de acordo com o final do benefício:

Lote	Final NB	Data Pagamento
1º	1	03/05
2º	1 e 2	04/05
3º	2	05/05
4º	2 e 3	06/05
5º	3 e 4	07/08
6º	4	10/05
7º	4 e 5	11/05
8º	5 e 6	12/05
9º	6	13/05
10º	6 e 7	14/05
11º	7	17/05
12º	7 e 8	18/05
13º	8 e 9	19/05
14º	9	21/05
15º	9 e 0	24/05
16º	0	25/05

Fonte: INSS

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Gabriel Dau