PEC das bondades: Ampliação de direitos beneficia milhões de brasileiros

O poder legislativo brasileiro aprovou, em caráter de emergência, a PEC das bondades. A medida, criada em março deste ano, foi aprovada no Senado Federal e na Câmara Federal em julho. O projeto visa ampliar uma série de benefícios sociais, amparando pessoas em vulnerabilidade social, algumas categorias de trabalhadores e idosos.

A proposta tem caráter emergencial, e pretende minimizar os efeitos negativos da crise econômica nas famílias de baixa renda e em alguns setores afetados. Estimativas apontam que a ação pode custar até R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 1 de 2022, apelidada de PEC das bondades, ou PEC do estado de emergência, estava em tramitação desde março. Com votação concluída favoravelmente no Senado, o projeto tramitou para aprovação na Câmara de Deputados, que a aprovou em primeiro turno. As medidas já começaram a ser pagas em agosto.

Dentre os direitos sancionados pela PEC, está a ampliação do Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é um projeto que substitui o antigo Bolsa Família, destinado às pessoas em vulnerabilidade social. Em seu início, quando criado em novembro de 2021, determinava o pagamento de R$ 400 às pessoas cadastradas. Agora, após a aprovação do projeto, o auxílio aumentou para R$ 600. Essa ampliação em R$ 200 será a mais custosa ao orçamento público das medidas aprovadas pela PEC, chegando a R$ 26 bilhões.

Além da ampliação do valor a ser pago, também deve aumentar o número de pessoas beneficiadas. O Auxílio Brasil atendia cerca de 18,1 milhões de famílias brasileiras. Com o novo projeto, 1,6 milhão, que antes aguardavam na lista de espera do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), devem ser atendidas, totalizando mais de 19,7 milhões de famílias.

O Vale Gás também sofreu alterações. Com o aumento do preço do botijão comum, de 13 kg, o valor do benefício foi ajustado à nova realidade brasileira. Antes da PEC, o valor do Vale Gás era de R$ 53, passando agora para R$ 120. Ao todo, 5,1 milhões de famílias brasileiras irão usufruir desse auxílio.

Além da ampliação do Auxílio Brasil e do Vale Gás, foi aprovado também o Pix Caminhoneiro. Para os profissionais autônomos que fazem parte do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), cerca de 900 mil pessoas, será pago R$ 1 mil. A justificativa para essa medida é minimizar o impacto da alta do preço dos combustíveis.

A lista de benefícios é completada com o dinheiro destinado ao transporte público gratuito para idosos, sob o custo de R$ 2,5 bilhões, e o auxílio aos taxistas, com orçamento de R$ 2 bilhões. No caso dos taxistas, será repassado um valor, ainda não definido, para aqueles profissionais registrados nas prefeituras.

Os motoristas de aplicativo ficaram de fora da PEC, apesar de sua inclusão ter sido cogitada, como aponta o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A categoria busca frequentemente melhoria nas condições de trabalho e formas de economizar seus gastos, como através do aluguel de carros para Uber, entretanto não há um registro atualizado e confiável de pessoas que trabalham com essa atividade, impossibilitando a sua adesão ao projeto, que foi elaborado com urgência.