PL quer permitir que MPEs comecem a funcionar logo após obter o CNPJ

Uma boa notícia para os pequenos empreendedores que estão iniciando seus negócios pode vir da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5379/2019, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que altera a Lei das Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE).

Em seu texto, o PL estabelece que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) com baixo grau de risco das atividades podem passar a funcionar imediatamente após obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As medidas buscam simplificar a implantação de empresas no país e desburocratizar o registro, estimulando a economia, competitividade, inovação e geração de emprego e renda.

O setor é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e respondeu por 71,6% das contratações em 2022.

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Grau de risco

Quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, a proposta autoriza o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro e inscrição do CNPJ. Isso, independentemente da emissão de alvará de funcionamento provisório para microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte.

Além disso, também estabelece a interpretação mais favorável do poder de polícia e o processo de registro e legalização único, linear e integrado entre os três âmbitos de governo.

Segundo a proposta, não haverá aplicação de sanções aos administrados por fatos diretamente relacionados à deficiente prestação do serviço público, inclusive na disponibilização de informações, entre outras medidas.

A proposta modifica também o Código Penal, com a determinação de pena de detenção, de 1 a 15 dias, ou multa, para quem exigir de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte qualquer ato público de liberação, como alvará ou licença, quando a atividade for de baixo grau de risco.

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Andamento do Projeto

O Projeto de Lei já teve aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

No colegiado, o relator, deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), apresentou parecer favorável, mas propôs algumas alterações. Entre elas, a supressão do dispositivo que altera o Código Penal.

Por fim, caso aprove na comissão, o texto seguirá para análise do plenário da Câmara.