Projeto de lei permite reinclusão de empresas excluídas do Simples Nacional

Permitir novamente a entrada das empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas em janeiro de 2018 é o intuito do projeto de lei complementar (PLP) 500/2018. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), a matéria visa garantir que mais de 600 mil micro e pequenos empresários permaneçam no regime especial de tributação.

De acordo com o autor da proposta, com o veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), ocorrido no dia 04 de janeiro deste ano, milhares de pequenos empreendimentos não conseguiram pagar as dívidas com a União e acabaram sendo excluídos do Simples Nacional.

Então, destaca o parlamentar, o PLP “quer apenas corrigir um lapso, já que o Pert-SN suprimiu as penas de juros moratórios e multas, mas manteve a pena de exclusão, se mostrando incoerente com a justificativa de garantir o regular funcionamento das micro e pequenas empresas”.

A justificativa da matéria ainda destaca que o projeto não gera qualquer tipo de renúncia fiscal. “Ao contrário, a exclusão do Simples Nacional é uma pena, não uma medida de aumento de arrecadação. Ou seja, exclusão dos optantes do Simples nacional diminuirá a arrecadação do governo”.

O autor do PLP ainda ressalta a intenção de garantir a saúde financeira da empresa e sua existência, para que o setor produtivo continue cumprindo sua função social de garantir emprego e circulação de riquezas no país. A proposta tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Via Legisweb