Projeto de Lei prevê dedução de gasto médico de dependente após o óbito

Os contribuintes que pagam Imposto de Renda poderão contar com uma nova garantia legal caso percam um dependente. Um projeto de lei apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) propõe que as despesas com saúde cobradas após o falecimento do familiar possam ser deduzidas normalmente na declaração anual.

Atualmente, o texto aguarda a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que definirá por quais comissões a proposta deve tramitar antes de seguir para votação.

Correção de brecha na Receita Federal

O objetivo do Projeto de Lei (PL) 2.278/2026 é corrigir uma situação que hoje prejudica o bolso dos contribuintes. Pelas regras atuais da Receita Federal, baseadas em uma solução de consulta de 2025, o paciente precisa estar formalmente na condição de dependente no mesmo ano em que o pagamento da despesa médica é realizado.

Na prática, se um pai custear um tratamento médico para o filho em novembro e o jovem vier a falecer em dezembro, as faturas que chegarem apenas em fevereiro do ano seguinte perdem o direito ao abatimento, pois o vínculo de dependência foi interrompido com o óbito. O novo PL cria uma exceção justamente para proteger o contribuinte nesses casos.

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Justiça econômica e segurança jurídica

De acordo com o autor da proposta, a mudança legislativa busca manter o impacto econômico que o contribuinte já esperava arcar antes da perda do familiar. O projeto altera diretamente a Lei 9.250, de 1995, que regulamenta as normas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Em sua justificativa, o senador Jorge Kajuru defendeu que a alteração privilegia a realidade financeira da despesa que foi efetivamente suportada pelo cidadão. Segundo o parlamentar, a medida está em total consonância com os princípios da boa-fé, da capacidade contributiva e da segurança jurídica.

Com informações Agência Senado