O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos.
O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de eventual tarifa cobrada para conexão à internet.
O autor, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), acredita que a medida vai “diminuir a brecha digital” entre o campo e as cidades brasileiras, com melhoria na qualidade de vida e no acesso a bens, serviços e informação.
Leia mais: Códigos Da TIPI Foram Modificados Para Adequação À Nomenclatura Comum Do Mercosul
Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o limite do preço de venda do aparelho ao qual se aplicará o subsídio, bem como as demais condições exigidas para que o consumidor receba o benefício.
O projeto será enviado para discussão e votação nas comissões permanentes da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
As punições para quem errar com o IBS e a CBS
Saiba como usar a ferramenta automatizada pelo computador ou celular e confira quem está obrigado…
Texto aprovado em dois turnos prevê redução gradual da jornada em até 14 meses e…
Quem aderiu à modalidade de saque-aniversário ou foi demitido sem justa causa entre 2020 e…
A segurança digital se tornou um dos assuntos mais relevantes dentro do ambiente financeiro online.…
Regra permite que o mesmo dependente conste em duas declarações no ano de transição, mas…