Já está disponível para consulta pública proposta de instrução normativa
que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT), que objetiva a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos
de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou
mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A minuta da instrução normativa está disponível desde 23/2/2016. Acesse
aqui a minuta.
As sugestões podem ser encaminhadas até 3/3/2016 por meio da seção
“Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.
Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos
submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas
contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada,
exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I, da
Lei nº 12.527, de 2011.
Transparência
Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer
coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de
aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior
previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública
visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas
pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da
norma. Em 2015, foram oferecidas para consulta pública seis atos
normativos. A presente consulta pública é a quarta de 2016.
Entenda as regras que cercam este assunto e veja se encaixa no seu caso
Trabalhadores contratados pelo regime CLT devem receber o salário até essa data. Confira!
Veja o passo a passo para calcular seus ganhos e enviar o documento sem cair…
As punições para quem errar com o IBS e a CBS
Saiba como usar a ferramenta automatizada pelo computador ou celular e confira quem está obrigado…
Texto aprovado em dois turnos prevê redução gradual da jornada em até 14 meses e…