Quem tem direito ao auxílio-doença parental? Conheça as regras.

Imagine se você precisar se ausentar do trabalho para cuidar de um parente enfermo. Será que é possível obter um benefício previdenciário para este cuidador? Sim, existe. Contudo, somente para os Servidores Públicos Federais.

Chama-se auxílio-doença parental. Trata-se de um benefício devido ao cuidador de uma pessoa enferma, sendo este cuidador um parente próximo. Este benefício ainda não existe legalmente no INSS, pois os segurados são regidos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

De acordo com a LEI 8.112/90, os servidores públicos federais podem se licenciar para cuidar de parentes próximos. Vamos explicar como funciona este benefício. Acompanhe conosco.

O que é auxílio-doença parental?

Vamos relembrar: o auxílio-doença por si só é concedido quando há a incapacidade de retorno ao trabalho se o período for de 15 dias ou mais. Através de perícia médica, o INSS concede este benefício em decorrência de doença ou acidente.

Já o auxílio-doença parental é uma junção do auxílio-doença do RGPS, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença em pessoa da família, esses dois últimos previstos no RPPS. Assim, em determinados casos, não é propriamente o trabalhador, mas um de seus familiares que se encontra acometido de uma doença grave que o impossibilita de se manter vivo sem a ajuda de terceiros.

Quem tem direito ao auxílio-doença parental?

Infelizmente ainda não existe uma Lei que autorize o auxílio-doença parental no Regime de Previdência Social (RGPS/INSS). Contudo, os advogados defendem veementemente que este benefício deve, sim, ser concedido pelo INSS,  pois está ferindo a Constituição, o Estatuto da Criança e o Estatuto do Idoso.

Não obstante, há vários Projetos de Lei tramitando no Senado que tem o objetivo a criação deste tipo de auxílio. Até porque este tratamento diferenciado entre servidores federais e trabalhadores do RGPS é inconcebível. Afinal, todos são iguais perante a lei, não é mesmo?

Se o trabalhador solicitar este tipo de auxílio junto ao INSS terá seu pedido negado pela falta de uma legislação específica. Portanto, o caminho é procurar a Justiça, uma vez que existem algumas decisões judiciais favoráveis e um projeto de lei tramitando no Congresso.

Por isso, é importante procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário se você acredita que tem direito a este benefício.

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